SÚMULA: “DISPÕE SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO DE ESTRADA NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, QUE PASSARÁ A SER DENOMINADA ESTRADA DO MINÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica determinada a municipalização da ESTRADA DO MINÉRIO no município de Nova Bandeirantes-MT.

Art. 2° A Estrada terá faixa de domínio de 30 metros até total ampliação, a contar do eixo carroçável;

Art. 3° Fica declarada a Utilidade Pública e o Interesse Social da estrada objeto da presente Lei;

Parágrafo Único: Faz parte desta Lei em anexo, Planta e Memorial Descritivo da referida Estrada com a devida anotação de responsabilidade técnica.

Art. 3° O Poder Público poderá por intermédio de Contrato de Concessão de Serviço Público Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a manutenção, conservação, ampliação e restauração da Referida Estrada Municipal, por terceiros.

Parágrafo Único –Nas rodovias Municipais não é permitido impedir o livre trânsito ou obstruí-lo por qualquer meio, não sendo permitido o uso de colchetes, porteiras e mata-burros.

Art. 4º A Estrada passará a ser denominada como ESTRADA DO MINÉRIO.

Art. 5º Aproveitam-se as disposições legais, constantes do Código de Postura do Município de Nova Bandeirantes-MT, Lei Municipal n°026/93 de 10 de setembro de 1993.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes/MT, 23 de abril de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal