“Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Portaria nº 008/2022, para correção monetária dos valores de diárias concedidas aos servidores e membros de órgãos colegiados do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres - PreviCáceres”.

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES - Instituto Municipal de Previdência Social de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Inciso XVI e XXV, Art. 119, da Lei Complementar Municipal nº 181 de 03/05/2022,

Considerando as disposições contidas nos Art. 139, II, 146 e 147 da Lei Complementar nº 25/1997, bem como nas Resoluções Consultas TCE/MT nº 20/2009, 46/2010, 13/2014 –TP, e no acórdão nº 1.783/2007, todos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,

Considerando a necessidade de atualizar monetariamente os valores de diárias aplicadas aos servidores e membros de órgãos colegiados do PREVICÁCERES, com base em índice de correção inflacionária,

Resolve:

Art. 1º. Alterar o Anexo I da Portaria nº 008/2022, para corrigir a tabela de valores de diárias, com base no índice IPCA acumulado no período de 03/2024 a 03/2025, o qual passa a vigorar conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 2º. Os demais dispositivos da Portaria nº 008/2022 permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 23 de abril de 2025

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo

ANEXO I

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS

CARGOS	FORA DO ESTADO	DENTRO DO ESTADO
1 - DIRETOR EXECUTIVO	R$ 657,71	R$ 548,68
2 – DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E MEMBROS DE ÓRGÃOS COLEGIADOS	R$ 590,57	R$ 482,83

Valores corrigidos pelo IPCA acumulado entre 03/2024 a 03/2025.