Resolução Nº. 001 de 10 de Março de 2025.

Dispõe sobre a realização da 2ª Conferência Municipal

De Defesa Dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova

Nazaré/MT- CMDDPI/NN, E dá outras providências

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Nazaré/MT-CMDDPI/NN/MT, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social/Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais que confere Lei n°.8.842, de 4 de janeiro de 1994, Lei n°.10.741, de 1°. De outubro de 2003, Lei Municipal N°467 de 14 de junho 2016 e, em conformidade com a DELIBERAÇÃO DO PLENO DO CONSELHO em Reunião no dia 10 de março de 2025, nas dependências do Centro de Apoio a Familia de Nova Nazaré, com registro na Ata n°.012/2025,

Considerando o artigo 230 da Constituição Federal, o Art. 53 da Lei Federal n°10.741 de 01/10/2003 que Institui o Estatuto do Idoso, no Decreto nº 12.015, de 06 de maio de 2024, alterado pela Portaria nº 1.593, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a realização da 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, e demais normas correlatas,

RESOLVE:

Art. 1°- Convocar 2ª Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Nazaré/MT- (doravante CMDDPI/NN/MT), com o seguinte tema “Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade Direitos e Participação”.

Art. 2°- A 2ª Conferencia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Nazaré/MT- CMDDPI, acontecera no Centro de Apoio a Família de Nova Nazaré/MT na seguinte data: 27/05/2025 (terça-feira) e, no respectivo horário: das 07h30min ás 13h00min.

Art.3°- Os idosos e/ou seus representantes terão direito a participar, na condição de delegados (as), da 2ª Conferencia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI. Na Conferência Municipal, 60% aos delegados representantes da sociedade civil e 40% das vagas serão destinados aos delegados representantes governamentais, em conformidade com as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI).

Art. 4°- Durante a etapa municipal de realização da conferência a Comissão Organizadora elaborará o Regimento Interno, que será aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa

Idosa- CMDDPI, bem como terá sua aprovação na abertura Oficial da 2ª Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 5° - A 2ª Conferência tem como o tema: “Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação”, com os seguintes eixos:

Eixo I- Financiamento das políticas públicos para ampliação e garantia dos direitos sociais;

Eixo II- Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, a saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;

Eixo III- Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa;

Eixo IV- Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;

Eixo V- Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política do estado brasileiro

Art. 6°- A 2ª Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Defesas da Pessoa Idosa e, na hipótese de sua ausência ou seu impedimento, pelo Vice-Presidente do Conselhos.

Parágrafo Único - A 2ª Conferência Municipal Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será coordenada pelo Comissão Organizadora a ser nomeada pelo CMDDPI/NN/MT.

Art. 7° - As despesas com a organização e a realização da 2ª Conferência Municipal Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa correrão ás custas da Secretaria de Assistência Social.

Art. 8°. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Nova Nazaré- MT, 10 de março 2025.

__________________________________

Jefferson Batista Santos.

Presidente CMAS

Nova Nazaré - MT