Lei 685 de 2025.

“Dispõe sobre o reajuste do Subsidio base aos servidores efetivos e comissionados, dos cargos do Poder Legislativo e das outras providências

A Câmara Municipal de Planalto de Planalto da Serra – MT aprovou e o Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica concedido reajuste do salário base dos servidores Efetivos, Comissionados e aposentados dos cargos Poder Legislativo Municipal.

I - À título de Salário o base dos servidores efetivos dos cargo continúo, o valor será reajustado ao valor de R$ 1.614,24 (hum mil seiscentos e quatorze mil e vinte e quatro centavos).

II - À título de Salário base do Cargo de Motorista, o valor será reajustado ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos).

V- Todos os cargos supra mencionados já estão compostos com a Revisão Geral anual (Reposição Inflacionaria), de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal, sobre seus vencimentos básicos.

Artigo 2º Os respectivos valores descritos Anexo Único, visam a corrigir a desatualização salarial dos respectivos salários, bem como a valorização dos servidores.

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de março de 2025.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra – MT, 23 de abril de 2024.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT

ANEXO I

TABELA DE REAJUSTE POR CATEGORIA

Servidores ocupantes de cargos efetivos e temporários:

Contínuo: R$ 1.518,00 → R$ 1.614,24. Sendo um aumento de 6,34%

Motorista: R$ 2.448,61→ R$ 2.500,00, sendo um aumento de 2,10%.

Agentes Políticos (não reajustados):

Vereadores: (sem alteração).

Presidente da Câmara: (sem alteração).