LEI Nº 684/2025.
24 de Abril de 2025
LEI Nº 684/2025.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, COM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA E DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento) aos Profissionais do Magistério da Educação Pública Municipal de Planalto da Serra, com atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, a título de atualização do Piso Nacional do Magistério, em consonância com Portaria MEC nº 77 de 29 de janeiro de 2025.
Art. 2º. O reajuste de que trata o art. 1º desta Lei, se estendem aos aposentados e pensionistas do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social de Planalto da Serra – IMPAS, cujo seus benefícios foram concedidos com reajustes pela paridade.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela CF e LRF, dentre eles: Plano Plurianual, LDO 2025 e LOA 2025.
§ Único - É parte integrante desta lei, os Anexos I e II, referentes ao Estudo de Impacto e Declaração, de que tratam os artigos 16 e 17 da Lei 101/2000.
Art. 6º. Os reajustes e atualizações salariais, definidos no caput dos artigos 1º e 2º, terão efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2025.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Planalto da Serra – MT, 23 de abril de 2025.
NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
l Projeto de Lei nº 783/2025
l Projeto de Lei nº 784/2025
l Projeto de Lei nº 785/2025
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL
O presente relatório de impacto visa atender o disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar 101/2000 (Art’s. 16, 17, 18 e 19), no que se refere à expansão e aperfeiçoamento de ação governamental com aumento da despesa, assunção de despesa de caráter continuado e atendimento aos limites constitucionais para gastos totais com pessoal, respectivamente.
Em atenção as novas resoluções do TCE-MT, bem como, as regras de cômputo de gastos com pessoal da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o referido impacto, para os exercícios de 2024, 2025 e 2026 terá o acréscimo de despesas relacionadas a contratações médicas e outras despesas, consideradas como gastos de pessoal.
Este impacto tem como base os seguintes Projetos:
l Projeto de Lei nº 783/2025
l Projeto de Lei nº 784/2025
l Projeto de Lei nº 785/2025
1. Impacto sobre Aumento de Despesas com Pessoal:
1.1 – Aumento referente a RGA – Geral = 4,77%;
1.2 - Aumento Piso Magistério – Educação = 6,27%;
1.3 - Crescimento Vegetativo da Folha e Outros Aumentos (1,5%);
I. MEMÓRIA DE CÁLCULO:
A – BASES HISTÓRICAS:
| QUADRO 1: Base Histórica – Gastos de Pessoal Executivo | |
| Gastos e Limites apurados no 3º Quadrimestre 2024: | |
| A1 = DTP Consolidada – apurado no 3º Quadrimestre 2024 (ajustada) | R$ 18.612.951,00 |
| B1= RCL Consolidada – 3º Quadrimestre 2024 (ajustada) | R$ 43.087.644,00 |
| C1 = DTP GERAL sobre RCL – Receita Corrente Líquida (a1/b1*100) | 43,20% |
Fonte: Dados conforme demonstrativos contábeis 2024; dados do Executivo Municipal;
Nota 1: no cômputo da despesa total com pessoal do exercício 2024, foram consideradas as despesas com vencimentos e vantagens fixas, contratações temporárias, terceirizações, encargos e outras despesas (de acordo com entendimento do TCE-MT), tais como: serviços médicos.
Nota 2: De acordo com a Apuração do Cumprimento do Limite Legal de Gastos com Pessoal do último quadrimestre (dezembro 2024), verifica-se o cumprimento do Limite Máximo (54%) estipulado pela LRF, bem como, verifica-se que o índice apurado ficou abaixo do Limite Prudencial da LRF (51,30%), o que permite, as concessões propostas.
B – AUMENTOS PRETENDIDOS:
| QUADRO 2: | |
| Aumento de Gastos de Pessoal – RGA e Piso Magistério | |
| Resultante de RGA; Piso Magistério; Piso ACS,ACE; Subsídios e Outros Aumentos; | |
| Gasto estimado - Expansão e Aumentos | |
| A2 = Revisão Geral Anual (4,77%) = 11.3 meses | R$ 954.900,00 |
| B2 = Piso Magistério 2025 (6,27%) = 11.3 meses | R$ 260.340,00 |
| C2 = Outros Acréscimos / Reajustes = 13.3 meses | R$ 319.000,00 |
| D2 = Crescimento Vegetativo da Folha, estimado em 1,5% = ano | R$ 214.000,00 |
| E2 = Total Estimado de Aumentos e Expansões (a2+b2+c2=d2) | R$ 1.748.240,00 |
Nota 4: junto aos acréscimos específicos, foram somados outros aumentos, como nova alíquota do INSS que passou de 8% em 2024 para 12% em 2025, bem como, os acréscimos já aprovados em outras leis, como os novos subsídios 2025;
Nota 5: os aumentos relativos a “Crescimento Vegetativo (D2)”, referem-se aos aumentos continuados da Folha de Pagamento (reenquadramentos, substituições, salário-mínimo);
C – IMPACTOS:
| QUADRO 3: | |
| Estudos consolidados de Gastos com Pessoal | |
| Considerando os gastos atuais e as projeções e estimativas de aumento; | |
| Gasto estimado - Expansão e Aumentos | |
| A3 = Gastos Antes dos Aumentos, com base em 2024; | R$ 19.876.475,00 |
| B3 = Aumentos Estimado / Projetados para 2025 | R$ 1.748.240,00 |
| C3 = Total Estimado de Gastos com Pessoal 2025 (a3+b3) | R$ 21.624.715,00 |
Nota 6: o quadro acima demonstra as projeções do Estudo Técnico sobre os gastos com Pessoal e Encargos, estimados para 2025, considerando os valores médios praticados com Pessoal e Encargos em 2024, somados aos acréscimos sancionados e projetados para 2025;
| QUADRO 4: | |||
| l ESTIMATIVAS DA RCL – Receita Corrente Líquida (consolidada) | |||
| EXERCÍCIO | ACRÉSCIMO ESTIMADO | ANUAL | |
| RCL 2024 | R$ 43.087.644,00 | ||
| RCL 2025 | 2% | R$ 43.949.396,00 | (*com redução ITBI) |
| RCL 2026 | 4% | R$ 45.707.371,00 | |
| RCL 2027 | 4% | R$ 47.535.665,00 | |
Nota 7: a RCL – Receita Corrente Líquida para o exercício corrente (2025), foi projetada com estimativa de crescimento moderado, na casa de 2%, considerando estimativa de crescimento das Transferências Correntes na casa de 4$, mas com redução de arrecadação de ITBI;;
Nota 8: para os demais exercícios (2026 e 2027), o estudo projetou, crescimento moderado, de 4% sobre a RCL do exercício anterior;
| QUADRO 5: | |||
| IMPACTO DA DESPESA COM PESSOAL | |||
| Quadro com a somatória de todos os acréscimos pretendidos / estimados; | |||
| TIPO | IMPACTO ESTIMADO 2024 | IMPACTO ESTIMADO 2025 | IMPACTO ESTIMADO 2026 |
| A5 = Acréscimo Anual estimado (quadro 2) | R$ 1.748.240,00 | R$ 1.211.235,00 | R$ 1.373.477,00 |
| B5 = DTP - Despesa Total com Pessoal / Estimada, anterior; | R$ 19.876.475,00 | R$ 21.624.715,00 | R$ 22.835.950,00 |
| C4 = DTP total estimada (a5+b5) | R$ 21.624.715,00 | R$ 22.835.950,00 | R$ 24.209.427,00 |
| D4 = IMPACTO SOBRE A RCL estimada (quadro 4) = c4/q4 | 49,20% | 50,00% | 51,00% |
Nota 9: acima demonstra-se as estimativas de impacto sobre Gastos com Pessoal, na perspectiva sobre o Limite Constitucional de 54%, para o exercício atual (2025) e os dois exercícios seguintes (2026 e 2027), aplicando-se sobre a despesa de Pessoal e Encargos, acréscimo de 5% ao ano, considerando crescimento moderado da RCL - Receita Corrente Líquida (4%).
Nota 10: a estimativa de gastos 2025, considerou os valores praticados atualmente e o impacto dos acréscimos pretendidos; para os demais exercícios, aplicou-se crescimento moderado da despesa em 5% ao ano;
Nota 11: verifica-se que o impacto orçamentário e financeiro (sobre Gastos com Pessoal), estimados para 2025, tendo como base a DTP atual e os possíveis acréscimos, será de R$ 1.748.240,00 o que corresponde a 3,98% da RCL - Receita Corrente Líquida estimada.
II. DO PEDIDO E JUSTIFICATIVA:
Dentre outras demonstrações, o resultado do estudo apresentado, comprova que o percentual de Gasto Total com Pessoal do executivo no último quadrimestre de 2024 foi de 43,20% (quarenta e três inteiros e vinte centésimos por cento), ou seja, abaixo do Limite Prudencial da LRF, que é de 51,30%.
Sendo assim, no quesito “Limite Constitucional” e ou “Limite da LRF”, não se observa óbice na execução das despesas pretendidas, considerando que o Limite Prudencial da LRF é de 51,30%.
Após elaboração de todos os impactos financeiros para os pretensos e necessários aumentos, tem-se que o limite máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) será preservado, embora atingindo o limite prudencial.
Destaca-se, que o crescimento da Receita Corrente Líquida anual, variando de 2% a 4% ao ano é pilar para condição de manutenção regular dos percentuais de gastos da folha de pagamento nos próximos exercícios.
Com relação aos impactos orçamentários, estes serão absorvidos pela despesa de pessoal e encargos prevista na Lei Orçamentária Anual 2025 (R$ 20.483.336,61), acrescidos de Suplementação, através de Créditos Adicionais. Os referidos créditos adicionais, serão realizados de acordo com as autorizações contidas na Lei Orçamentária Anual 2025 e suas atualizações.
Destaca-se que o executivo continuará medindo, bimestralmente e quadrimestralmente os impactos orçamentários, financeiros e constitucionais sobre os Gastos da Folha de Pagamento, para que, sempre que necessário, tomar as devidas providências.
É através dessas considerações e demonstrando que o erário municipal não será afetado por tal proposta, que solicitamos a aprovação do referido projeto.
Planalto da Serra – MT, 14 de fevereiro de 2025.
| LUCIVÂINE ALVES MARTINS Secretário de Administração, Economia e Finanças |
Ciente:
| NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO Prefeito Municipal |
ANEXO II
l Projeto de Lei nº 783/2025
l Projeto de Lei nº 784/2025
l Projeto de Lei nº 785/2025
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
Na qualidade de Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, encontra-se em conformidade com a previsão de Gastos com Pessoal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em especial, por não ultrapassar o limite máximo de gastos com pessoal estabelecido no Art. 20 da LRF que é de 54%.
Declaro ainda, haver plenas condições para a execução orçamentária desses gastos, principalmente pela previsão das despesas de pessoal e encargos sociais contidas na LOA 2025, somada a condição de Reforço de Dotações através de Créditos Suplementares, por anulação e, em especial, por Crédito Adicional de possível Excesso de Arrecadação, considerando as projeções de crescimento da RCL em aproximadamente 2% para 2025 e 4% para 2026.
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, caso se faça necessário, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, serão adotadas as medidas de contingenciamento e limitação de empenhos, em especial para as demais despesas de custeio.
Planalto da Serra – MT, 14 de fevereiro de 2025.
| LUCIVAINE ALVES MARTINS Secretário de Administração, Economia e Finanças |
Ciente:
| NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO Prefeito Municipal |