CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT.

CONTRATADO: CAAF- Centro de Assistência e Apoio a Família, inscrita no CNPJ nº 53.197.415/0001-63, com sede na Rua São Francisco, n° 88, Jardim Califórnia, Cuiabá/MT

OBJETO RESUMIDO DO TERMO DE RESCISÃO:

01.1. Fica extinto e rescindido de pleno direito, com efeitos a partir da assinatura do presente termo, por ato Consensual, o contrato n° 001/2025, oriundo da Inexigibilidade 16/2024 – Chamamento Público/Credenciamento 04/2024, processo administrativo 7.751/2024, em conformidade com o artigo Art. 74, inciso IV, Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO:

02.1. A presente rescisão contratual ocorre por iniciativa da empresa contratada, a qual manifestou, por meio de comunicação formal, sua decisão de não dar continuidade à execução contratual, alegando motivos de ordem pessoal e de conveniência administrativa interna, alheios à vontade da Administração Pública.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

03.1. A presente rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente, Sr. Prefeitocom deferimento do Oficio n° 13/2025 encaminhado pela empresa, bem como a decisão está fundamentada no artigo 138, inciso II da lei 14.133/21, e ainda conforme previsto na cláusula 10.1.2 do contrato n° 001/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DAS SANÇÕES:

04.1. Em razão de se tratar de Rescisão Consensual, não há sanções contratuais a serem aplicadas ou anotadas.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO:

05.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste termo de rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 54 da lei 14.133/21.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO:

06.1. Fica ratificado o foro da Comarca de Colniza, Estado de Mato Grosso, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

06.2. E, para firmeza e validade do que foi deliberado nos autos do Processo Administrativo n°2867/2025, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de Contrato, o qual depois de lido, é assinado pela autoridade competente.

DATA DA EMISSÃO:22/04/2025

DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025

JAINY ESTEFANY ARAUJO ROSA

GESTORA DE CONTRATOS

Portaria nº 008/GP/2025