LEI Nº 1294, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com Instituições Financeiras, consignar parcela de empréstimo ao servidor na folha de pagamento, dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento, e dá outras providencias”.

O Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sobretudo a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Thiago Timo Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com instituições financeiras, visando a concessão de empréstimo aos Servidores Públicos Municipais, sendo que o pagamento será efetuado mediante consignação em folha de pagamento.

Parágrafo único: Os empréstimos realizados pelas entidades a que se refere esta lei, deverão ser amortizáveis até o limite máximo de 120 (cento e vinte) Meses.

Art. 2º - Para efeitos dessa lei, conceitua-se para fins de consignação em folha de pagamento:

I - consignatário: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias ou facultativas, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado;

II - consignante: órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta, que procede, por intermédio do Sistema de Folha de Pagamento, descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira do servidor público ativo, do aposentado ou do beneficiário de pensão, em favor do consignatário;

II. consignado: servidor público integrante da administração pública municipal direta ou indireta, ativo, aposentado, ou beneficiário de pensão, cuja folha de pagamento seja processada pelo consignante e que por contrato tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação;

III. consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento efetuado por força de lei ou mandado judicial;

V - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento, mediante autorização prévia e formal do interessado, na forma de Leis e Regulamentos vigentes;

VI - suspensão da consignação: sobrestamento por um período de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado;

VII - exclusão da consignação: cancelamento definitivo de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado;

VIII - desativação temporária do consignatário: inabilitação do consignatário pelo período de até 12 (doze) meses, vedada inclusão de novas consignações no Sistema da Folha de Pagamento e alterações das já efetuadas;

IX - descredenciamento do consignatário: inabilitação do consignatário, com rescisão do convênio firmado com o consignante, bem como a desativação de sua rubrica e perda da condição de cadastrado no município, ficando vedada qualquer operação de consignação no Sistema de Folha do órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta pelo período de 120 (cento e vinte) meses;

X - inabilitação permanente do consignatário: impedimento permanente de cadastramento do consignatário e da celebração de novo convênio com o órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta para operações de consignação; e

XI - margem consignável: é o valor máximo que dispõe cada servidor para consignações facultativas.

Art. 3º - Poderão ser realizados descontos decorrentes de consignação facultativa ou compulsória.

§1º. Nos casos de consignação facultativa, a instituição financeira fará constar no contrato de empréstimo com o servidor a necessidade de NOTIFICACAO FORMAL E PESSOAL no caso de inadimplência, sendo vedada a inclusão do servidor em qualquer órgão de restrição de credito antes de decorridos 30 (trinta) dias da notificação acima citada.

§2º. Fica a cargo da instituição financeira a comunicação formal ao consignante dos descontos a serem realizados facultativamente.

Art. 4º - A margem para consignações facultativas não excederá a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, compreendido também o valor pago a título de contribuição de mensalidade instituída para o custeio de entidade/sindicato da classe, planos de saúde prestados mediante celebração de convênio ou contrato com o município ou com o Sindicato dos Servidores Públicos.

Parágrafo único: Considera-se a remuneração a que se refere o caput a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:

I - diárias;

II - ajuda de custo;

III - indenização da despesa do transporte quando o servidor, em caráter permanente, quando for mandado servir em nova sede;

IV - salário-família;

V - gratificação natalina;

VI - auxílio-natalidade;

VII - auxilio-funeral;

VIII - adicional de férias;

IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

X - adicional noturno;

XI - adicional de insalubridade, de periculosidade de atividades penosas; e

XII - qualquer outro auxílio ou adicional estabelecido por lei e que tenha caráter indenizatório.

Art. 5º - A Fazenda Pública não responderá pela consignação nos casos de morte do servidor, de perda do cargo ou emprego, redução ou suspensão de sua remuneração.

Art. 6º - A Unidade de Controle Interno do Município fica autorizada a editar instruções normativas de execução da presente lei, podendo estabelecer as regras procedimentais.

Art. 7º - Cabe à Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos a execução e fiscalização das disposições desta Lei.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 16 dias do mês de abril de 2.025.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal