Referência: Processo Administrativo nº 01/2025 – Contrato nº 54/2022.

CONSIDERANDO:

o conteúdo do Processo Administrativo nº 01/2025, instaurado para apuração de descumprimento contratual pela empresa Construtora Juruena EIRELI, no bojo do Contrato nº 54/2022;

os diversos relatórios técnicos e notificações que evidenciam atrasos reiterados na execução da obra, ausência de profissional técnico in loco, falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e inexistência de Diário de Obras, contrariando cláusulas contratuais específicas;

o Parecer Jurídico nº 06/2025, que concluiu pela possibilidade de rescisão unilateral do contrato com base no art. 78, incisos I, II e III, da Lei nº 8.666/1993, diante da materialidade e gravidade das infrações constatadas;

o princípio da legalidade, que impõe à Administração o dever de agir conforme a lei, especialmente quanto à responsabilização contratual;

o princípio da moralidade administrativa e da eficiência, que não admitem a continuidade de contratos que comprometam o interesse público;

a necessidade de assegurar a boa aplicação dos recursos públicos e garantir a adequada execução das políticas públicas municipais;

DECIDO:

Reconhecer as irregularidades constatadas na execução contratual, conforme exaustivamente demonstrado nos autos administrativos, relatórios técnicos, notificações, ofícios de advertência e parecer jurídico anexo;

Rescindir UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo nº 54/2022, firmado com a empresa Construtora Juruena EIRELI, com fundamento no art. 78, incisos I, II e III, da Lei nº 8.666/1993, por inadimplemento contratual, descumprimento de cláusulas essenciais, lentidão injustificada na execução e comprometimento da finalidade contratual;

Determinar a imediata adoção das providências administrativas para a formalização da rescisão unilateral, com a notificação da empresa para ciência e contraditório, nos termos legais;

Encaminhar cópia desta decisão ao Setor Jurídico para acompanhamento da execução e adoção de eventuais medidas complementares, inclusive apuração de responsabilidades administrativas e possíveis sanções à empresa, nos termos da Lei nº 8.666/1993.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Santa Cruz do Xingu/MT, em 22 de abril de 2.025.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal