LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

“Cria a gratificação por acúmulo de função, altera a Lei Municipal nº 49, de 28 de janeiro de 2023, e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sobretudo a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Thiago Timo Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a gratificação por acúmulo de função a ser concedida ao servidor municipal que preencher os requisitos fixados por esta lei, no âmbito da administração pública municipal.

Art. 2º - Para os fins desta lei, consideram-se:

I – servidor: ocupante de cargo ou função pública, de provimento efetivo, em comissão ou vinculado de forma temporária nos termos da lei.

II – acúmulo de função: cumprimento de funções extras, de forma habitual, de natureza diversa ou complexidade superior ao cargo para o qual o servidor se candidatou ou foi contratado/nomeado, sem acréscimo salarial, por determinação ou ato da autoridade administrativa.

Art. 3º - Ao servidor em acúmulo de função será devida gratificação pelo seu exercício no percentual de 10% a 30% sobre a sua remuneração, conforme o nível de especialização ou aumento de esforços em decorrência da função acumulada.

Art. 4º - Fica vedado o acúmulo da gratificação de que trata esta lei com a gratificação por Responsabilidade Técnica prevista no art. 17, inciso III, da Lei Complementar nº 49, de 28 de janeiro de 2023, se a única função acumulada for a responsabilidade.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta da dotação orçamentária própria, respeitados os limites e preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6º - O art. 17, da Lei Complementar nº 49, de 28 de janeiro de 2023, passa a viger acrescido do inciso IV, com o seguinte teor:

CAPÍTULO IV

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 17 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações:

I - Gratificação natalina;

II - Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

III - Gratificação por Responsabilidade Técnica;

IV – Gratificação por acúmulo de função.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 16 dias do mês de abril de 2.025.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal