EDITAL Nº 013/2025 - AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO AO CÓDIGO DE POSTURAS E CÓDIGO DE OBRAS
24 de Abril de 2025
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, informa que em vistoria no imóvel abaixo relacionado, foram constatadas as seguintes irregularidades:
Ø Ausência de calçada no passeio público conforme a legislação;
Ø Rebaixo de meio-fio executado irregularmente;
Ø Calçada executada em desacordo com a legislação vigente (ausência de piso tátil no passeio público);
Ø Execução de edificação sem licença emitida (Alvará de construção);
Ø Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), sem que houvesse licença emitida pela municipalidade;
Ø Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos;
Ø O imóvel existente não possui a taxa de permeabilidade mínima conforme previsto na legislação;
Ø Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação.
Considerando a Lei Complementar nº. 032/2005 e demais alterações (Código de Posturas), que define e estabelece as normas de posturas e implantação de atividades urbanas para o município de sorriso visando a organização do meio urbano e a preservação de sua identidade como fatores essenciais para o bem-estar da população, buscando alcançar condições mínimas de segurança,
Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras), que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;
Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 e demais alterações (Poder de Polícia), que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso; considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;
Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários, devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.
Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários, por se recusaram-se a assinar os documentos, no momento de entrega.
Considerando-se as tentativas de entrega frustrada diretamente aos proprietários/responsáveis, cuja ausência dos mesmos, os documentos foram assinados por terceiros, sejam eles residentes ou responsáveis pelo local da infração, ou que tenham algum grau de contato, seja por afinidade ou grau de parentesco.
CIENTIFICA: A pessoa física ou jurídica, abaixo relacionada, que em seu desfavor encontra-se lavrados autos de infração por infringência aos códigos de obras e código de posturas vigente, que os mesmos deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, ou, com base na Lei Municipal de nº. 3150/21, no seu Art. 24º, quando a regularização ocorrer dentro do prazo de recurso, poderão solicitar desconto sobre o valor da multa no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital.
A inobservância ao teor do presente edital, acarretará multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.
Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.
Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 23 de abril de 2025.
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Flavio Leal de Oliveira
Fiscal de Obras
NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9896/2025 | Data: 25/02/2025 | ||
| Proprietário: Marius Marcelus Haamann. | CPF/CNPJ: 925.013.540-87 | ||
| Imóvel Autuado: Rua Palermo. | Nº: 990 | ||
| Bairro: Residencial Res. Jardim | Quadra / Lote: 13/204 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Imóvel existente não possui a taxa de permeabilidade mínima conforme previsto na legislação. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9899/2025 | Data: 25/02/2025 | ||
| Proprietário: Altair Jezuir. | CPF/CNPJ: 627.027.009-00 | ||
| Imóvel Autuado: Rua das Hortênsias. | Nº: 520 | ||
| Bairro: Gleba Sorriso | Quadra / Lote: 232F/04B | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Calçada executada irregularmente (Ausência de piso tátil no passeio público). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9901/2025 | Data: 25/02/2025 | ||
| Proprietária: JP Secchi & Cia Ltda. | CNPJ: 37.033.157/0001-23 | ||
| Imóvel Autuado: Avenida Natalino João Brescansin. | Nº: 1722 | ||
| Bairro: Gleba Sorriso | Quadra / Lote: 128D/02 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Imóvel existente não possui a taxa de permeabilidade mínima conforme previsto na legislação. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9902/2025 | Data: 25/02/2025 | ||
| Proprietário: Oswaldo Agostini. | CPF/CNPJ: 032.469.149-15 | ||
| Imóvel Autuado: Perimetral Sudoeste. | Nº: 1753 | ||
| Bairro: Jardim Europa | Quadra / Lote: 02/06 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Rebaixo de meio fio executado irregularmente. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9903/2025 | Data: 25/02/2025 | ||
| Proprietário: Adilson pereira Guedes. | CPF/CNPJ: 012.594.171-40 | ||
| Imóvel Autuado: Rua das Sucupiras. | Nº: 157 | ||
| Bairro: Residencial Colinas | Quadra / Lote: 10/19 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Ausência de calçada no passeio público. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9908/2025 | Data: 27/02/2025 | ||
| Proprietário: Keurim Rafaela Alves Brejo. | CPF/CNPJ: 000.166.602-93 | ||
| Imóvel Autuado: Rua Copo de Leite. | Nº: 2129 | ||
| Bairro: Jardim dos Ipês | Quadra / Lote: 06/22 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9910/2025 | Data: 27/02/2025 | ||
| Proprietário: Luís Antônio dos Santos da Silva. | CPF/CNPJ: 510.853.802-20 | ||
| Imóvel Autuado: Alameda Antônio Alves Sobrinho. | Nº: 1587 | ||
| Bairro: Residencial Santa Clara | Quadra / Lote: 12/11 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9911/2025 | Data: 27/02/2025 | ||
| Proprietário: Artêmio Alves dos Santos. | CPF/CNPJ: 998.991.911-91 | ||
| Imóvel Autuado: Alameda Guilherme Battaglini. | Nº: 759 | ||
| Bairro: Residencial santa Clara | Quadra / Lote: 35/13 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9913/2025 | Data: 27/02/2025 | ||
| Proprietário: Paulo Henrique de Albuquerque. | CPF/CNPJ: 023.866.031-13 | ||
| Imóvel Autuado: Alameda Itamar Franco. | Nº: 1464 | ||
| Bairro: Residencial santa Clara | Quadra / Lote: 14/27 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Execução de edificação sobre o recuo de frente mínimo, lateral ou de fundos. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9916/2025 | Data: 27/02/2025 | ||
| Proprietário: Rodrigo Ferreira Mileu. | CPF/CNPJ: 062.147.446-00 | ||
| Imóvel Autuado: Alameda Sebastião Olímpio de Freitas. | Nº: 750 | ||
| Bairro: Residencial santa Clara | Quadra / Lote: 33/22 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9917/2025 | Data: 27/03/2025 | ||
| Proprietário: Marcia do Nascimento Alcantara Silva. | CPF/CNPJ: 949.616.701-20 | ||
| Imóvel Autuado: Avenida dos universitários. | Nº: 607 | ||
| Bairro: Residencial Santa Clara | Quadra / Lote: 41/01 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9918/2025 | Data: 27/02/2025 | ||
| Proprietária: Irani Alves Socio Wenceslau. | CPF/CNPJ: 298.912.481-00 | ||
| Imóvel Autuado: Avenida dos Universitários. | Nº: 557 | ||
| Bairro: Residencial santa Clara | Quadra / Lote: 41/05 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), sem licença emitida pela Municipalidade. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9920/2025 | Data: 27/02/2025 | ||
| Proprietária: Clair Bertoldi. | CPF/CNPJ: 441.808.100-34 | ||
| Imóvel Autuado: Alameda Hawai. | Nº: 456 | ||
| Bairro: Residencial santa Clara | Quadra / Lote: 42/31 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela Municipalidade (Alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9921/2025 | Data: 27/02/2025 | ||
| Proprietário: Ana Claudia Ferraz de Souza. | CPF/CNPJ: 036.881.491-22 | ||
| Imóvel Autuado: Alameda Galápagos. | Nº: 420 | ||
| Bairro: Residencial santa Clara | Quadra / Lote: 43/28 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), sem licença emitida pela Municipalidade. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9922/2025 | Data: 27/02/2025 | ||
| Proprietário: Rubia Graciela da Rocha Romano. | CPF/CNPJ: 009.337.141-14 | ||
| Imóvel Autuado: Alameda Sebastião Olímpio de Freitas. | Nº: 428 | ||
| Bairro: Residencial Santa Clara | Quadra / Lote: 44/30 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9923/2025 | Data: 27/02/2025 | ||
| Proprietário: Rubia Graciela da Rocha Romano. | CPF/CNPJ: 009.337.141-14 | ||
| Imóvel Autuado: Alameda Sebastião Olímpio de Freitas. | Nº: 428 | ||
| Bairro: Residencial Santa Clara | Quadra / Lote: 44/30 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Execução executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9924/2025 | Data: 27/02/2025 | ||
| Proprietário: Mauro Nogueira Cristino. | CPF/CNPJ: 567.303.141-68 | ||
| Imóvel Autuado: Alameda Sebastião Olímpio de Freitas. | Nº: 417 | ||
| Bairro: Residencial Santa Clara | Quadra / Lote: 45/06 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9925/2025 | Data: 27/02/2025 | ||
| Proprietário: Edmar Batista dos Santos. | CPF/CNPJ: 037.298.521-16 | ||
| Imóvel Autuado: Alameda Itamar Franco. | Nº: 288 | ||
| Bairro: Residencial Santa Clara | Quadra / Lote: 46/25 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela Municipalidade (Alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9926/2025 | Data: 27/02/2025 | ||
| Proprietário: I.V.B Agropecuária Ltda. | CNPJ: 51.371.386/0001-89 | ||
| Imóvel Autuado: Rua Cidade Alta. | Nº: S/N | ||
| Bairro: Porto Seguro | Quadra / Lote: Q3/R69BQ | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Edificação sendo habitada (utilizando) sem a emissão da carta de habitação. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9931/2025 | Data: 27/02/2025 | ||
| Proprietário: Marli de Oliveira Nascimento. | CPF/CNPJ: 016.421.791-67 | ||
| Imóvel Autuado: Rua José Banfi. | Nº: 291 | ||
| Bairro: Jardim Paraiso | Quadra / Lote: 11/190 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), sem licença emitida pela Municipalidade. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9977/2025 | Data: 24/02/2025 | ||
| Proprietário: Anny Caroline Barbosa de Brito Feitoza. | CPF/CNPJ: 007.256.959-00 | ||
| Imóvel Autuado: Rua Verona. | Nº: 478 | ||
| Bairro: Villa Romana | Quadra / Lote: 52/13 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), sem licença emitida pela Municipalidade. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9982/2025 | Data: 24/03/2025 | ||
| Proprietário: Miriam de Matos Borges. | CPF/CNPJ: 343.610.478-71 | ||
| Imóvel Autuado: Alameda Antônio Alves Sobrinho. | Nº: 1659 | ||
| Bairro: Residencial Santa Clara | Quadra / Lote: 12/06 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9984/2025 | Data: 24/03/2025 | ||
| Proprietário: Vlademir Canello. | CPF/CNPJ: 477.308.209-78 | ||
| Imóvel Autuado: Alameda Itamar Franco. | Nº: 1975 | ||
| Bairro: Residencial Santa Clara | Quadra / Lote: 04/06 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9985/2025 | Data: 24/03/2025 | ||
| Proprietário: José Antônio de Souza. | CPF/CNPJ: 502.453.251-15 | ||
| Imóvel Autuado: Alameda Itamar Franco. | Nº: 252 | ||
| Bairro: Residencial Santa Clara | Quadra / Lote: 46/22 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9986/2025 | Data: 24/03/2025 | ||
| Proprietário: Anderson Meneses Bizio. | CPF/CNPJ: 005.766.651-26 | ||
| Imóvel Autuado: Alameda Antônio Sobrinho. | Nº: 1385 | ||
| Bairro: Residencial Santa Clara | Quadra / Lote: 19/10 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 9987/2025 | Data: 24/03/2025 | ||
| Proprietário: Eliziane Ribeiro. | CPF/CNPJ: 001.423.971-05 | ||
| imóvel autuado: Alameda Sebastião Olímpio de Freitas. | Nº: 738 | ||
| Bairro: Residencial Santa Clara | Quadra / Lote: 33/21 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Execução de Edificação sobre o recuo de frente mínimo, lateral ou de fundos. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9988/2025 | Data: 24/03/2025 | ||
| Proprietário: Hélio Vargas Garcia. | CPF/CNPJ: 284.078.819-53 | ||
| Imóvel Autuado: Avenida Curitiba. | Nº: 2190 | ||
| Bairro: Jardim Alvorada | Quadra / Lote: 77-F/07-A | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9991/2025 | Data: 24/03/2025 | ||
| Proprietário: Albino Perin. | CPF/CNPJ: 142.017.209-34 | ||
| Imóvel Autuado: Rua Virasol. | Nº: 32 | ||
| Bairro: Porto Seguro | Quadra / Lote: Q2/R31A2 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), sem licença emitida pela Municipalidade. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9992/2025 | Data: 24/03/2025 | ||
| Proprietário: Anderson Candiotto. | CPF/CNPJ: 857.976.691-53 | ||
| Imóvel Autuado: Rua Monte dos Ventos. | Nº: 846 | ||
| Bairro: Copenhagen | Quadra / Lote: 12/02 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), sem licença emitida pela Municipalidade. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 9994/2025 | Data: 24/03/2025 | ||
| Proprietário: Andréia de Souza. | CPF/CNPJ: 023.710.989-14 | ||
| Imóvel Autuado: Rua Santa Gertrudes. | Nº: 1740 | ||
| Bairro: Residencial Green Park | Quadra / Lote: 07/01 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Execução de Edificação sobre o recuo de frente mínimo, lateral ou de fundos. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9995/2025 | Data: 24/03/2025 | ||
| Proprietário: Sérgio Antônio Segatel. | CPF/CNPJ: 593.122.979-53 | ||
| Imóvel Autuado: Rua das Flores. | Nº: 1008 | ||
| Bairro: Residencial Green Park | Quadra / Lote: 14/12 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N°. 9996/2025 | Data: 24/03/2025 | ||
| Proprietário: Raimundo Domingos de Jesus. | CPF/CNPJ: 651.539.011-49 | ||
| Imóvel Autuado: Rua das Samambaias. | Nº: 254 | ||
| Bairro: Residencial Green Park | Quadra / Lote: 32/01 | Município: Sorriso | UF: MT |
| Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). | |||