JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Com fundamento no art. 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 26 do Decreto Federal nº 8.726/2016

Processo Administrativo nº: 002/2025 Proponente: Associação Cultural Celeiro das Artes Projeto: Palco & Vida – Escola de Teatro de Campo Verde Período de execução: 05 de maio a 30 de dezembro de 2025 Instrumento Jurídico: Termo de Fomento

1. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

A presente justificativa visa atender ao disposto no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, que determina que a dispensa do chamamento público seja formalmente motivada e publicizada. A parceria pretendida entre a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude e a Associação Cultural Celeiro das Artes está legalmente amparada no art. 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014, que prevê:

“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização de chamamento público:

(...) VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”

O Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.019/2014 na esfera federal, em seu art. 26, reforça essa autorização, detalhando as exigências para que a OSC esteja habilitada à parceria mesmo com dispensa do chamamento, desde que haja credenciamento prévio e justificativa pública formalizada:

“Art. 26. A administração pública poderá dispensar a realização de chamamento público para a celebração de parcerias nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei nº 13.019, de 2014, desde que comprovado que a organização da sociedade civil:

I – atende aos requisitos do art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;

II – tem capacidade técnica e operacional para a execução da parceria;

III – está previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política pública, quando for o caso.”

2. DO CREDENCIAMENTO E CAPACIDADE DA OSC

A Associação Cultural Celeiro das Artes está formalmente registrada e habilitada junto à Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, integrando o banco de organizações ativas no campo da cultura e da educação não formal no município. A entidade atua desde 2016 em Campo Verde – MT com histórico comprovado de realização de oficinas culturais, produções cênicas e formação artística, especialmente com crianças, adolescentes e jovens de bairros periféricos.

Cumpre destacar que a OSC atende integralmente aos requisitos do art. 33 da Lei nº 13.019/2014, possuindo:

Estatuto registrado com finalidade cultural e educacional de interesse público;

Regularidade jurídica e fiscal;

Experiência prévia comprovada com execução de projetos similares;

Equipe técnica com formação na área artística e pedagógica.

3. DA FINALIDADE E NATUREZA DO OBJETO

O projeto Palco & Vida – Escola de Teatro de Campo Verde tem por finalidade a criação de uma escola de teatro com foco em formação cultural e cidadã, por meio de oficinas de atuação, produção e técnicas teatrais. A atividade caracteriza-se como educação não formal, conforme definido no art. 2º, inciso VIII da própria Lei nº 13.019/2014:

“VIII – educação não formal: conjunto de atividades organizadas, porém fora do sistema formal de ensino, que contribuem para o desenvolvimento integral do indivíduo.”

Portanto, trata-se de serviço vinculado à política pública de educação, com finalidade formativa, educativa e cultural, o que legitima a aplicação do inciso VI do art. 30 da Lei nº 13.019/2014 para a dispensa do chamamento.

4. DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

A presente parceria visa garantir o pleno exercício dos direitos culturais, conforme estabelecido no art. 215 da Constituição Federal:

“O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”

Além disso, está em consonância com o Sistema Nacional de Cultura (art. 216-A da CF), que determina a gestão compartilhada entre Poder Público e sociedade civil, e com os princípios constitucionais da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF).

5. DO ENTENDIMENTO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

A legalidade da dispensa de chamamento público nas hipóteses previstas no art. 30 da Lei nº 13.019/2014 tem sido reiteradamente validada por órgãos de controle, tais como:

TCU – Acórdão 3.045/2016 – Plenário: admite a dispensa de chamamento desde que observados os requisitos legais;

CGU – Nota Técnica nº 07/2018/SE/CGU: reconhece que projetos de natureza educacional ou cultural podem ser dispensados de chamamento se a OSC for previamente credenciada;

TCE-ES – Processo 02914/2022: validou a dispensa com base em credenciamento prévio no conselho setorial da política pública.

6. DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

A adoção da dispensa no presente caso observa o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da CF, pois:

A OSC possui experiência comprovada e capacidade técnica já conhecida do Município;

Não há, no momento, outras OSCs credenciadas com atuação similar no território com a mesma amplitude e qualidade técnica;

A realização de novo chamamento atrasaria indevidamente a execução do projeto e o atendimento da comunidade, sem acréscimos de qualidade, ferindo o interesse público.

7. DA PUBLICIDADE E CONTROLE SOCIAL

Nos termos do art. 32 da Lei nº 13.019/2014 e art. 8º, §5º do Decreto nº 8.726/2016, a presente justificativa será:

Publicada na íntegra no portal da Prefeitura e/ou Diário Oficial eletrônico dos Municípios;

Sujeita à impugnação por qualquer cidadão no prazo legal de cinco dias;

Acompanhada do plano de trabalho completo e posterior termo de fomento, com previsão de prestação de contas regular.

8. CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, fundamentado no art. 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014, no art. 26 do Decreto nº 8.726/2016, nos arts. 215, 216-A e 37 da Constituição Federal, bem como nas orientações da CGU, TCU e TCEs, justifica-se a dispensa de chamamento público para a celebração do Termo de Fomento com a Associação Cultural Celeiro das Artes, visando à execução do projeto Palco & Vida – Escola de Teatro de Campo Verde.

Ressaltamos que a medida respeita os princípios da legalidade, eficiência, isonomia e interesse público, assegurando a conformidade técnica e jurídica da parceria, com plena transparência e responsabilidade institucional.

Campo Verde – MT, 23 de abril de 2025.

ANDRÉ REGIS TAVARES NOVAIS Secretário Municipal de Cultura e Juventude

Portaria nº 063/2025