“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à servidora municipal efetiva, Sra. Rita de Cassia Beck de Oliveira”.

A Secretaria Municipal de Administração de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o artigo 4º, §9º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 40, §5° da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n°. 20/1998, combinado com Art. 81, incisos I, II, III, IV e parágrafo único da Lei Ordinária n.º 169/2004, que versa sobre a Instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conquista D’Oeste/MT e ainda, a Lei Complementar nº. 125/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação do Município de Conquista D’Oeste, e Lei Ordinária nº 657/2025, que concede Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do município de Conquista D’Oeste/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à Sra. RITA DE CASSIA BECK DE OLIVEIRA, portadora do RG n.º 20.549.229-0 SSP/SP e inscrita no CPF n.º 137.889.758-73, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, ocupante do cargo de Professora da Educação Básica, Classe “D”, Nível “08”, com carga horária de 27 horas semanais, devidamente matriculada sob nº 237, lotada na Secretaria Municipal de Educação,contando com 26 (vinte e seis) anos, 09 (nove) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição exclusivos na função de magistério, com proventos integrais e com direito à paridade, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, n.º 2025.04.00004P, a partir de01/04/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de abril de 2025 e, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D' Oeste/MT, 23 de abril de 2025.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

Gestora do PREVI-CONQUISTA

Homologo:

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal