DECISÃO ADMINISTRATIVA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2025

RECORRENTE: AUTENTICA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 47.146.145/0001-69

RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa AUTÊNTICA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.146.145/0001-69, contra a decisão da Pregoeira responsável pelo Pregão Presencial nº 17/2025, que indeferiu seu credenciamento em razão de suposta pendência junto à municipalidade, conforme previsto no item 3.5.4 do edital.

A recorrente alegou que a decisão foi ilegal, pois a existência de notificações não configura penalidade formal impeditiva, tampouco havia sido aplicada qualquer sanção nos termos da Lei nº 14.133/2021. Além disso, apontou possível tratamento desigual em relação à empresa A. E. C. NOSSOL EIRELI, participante do mesmo certame, que, segundo a recorrente, também possuiria pendências não consideradas pela Comissão de Licitação.

Após o pedido de paralisação da sessão no dia Primeiro de abril de dois mil e vinte e cinco, para apresentação de recurso, a empresa Autêntica procedeu à regularização de sua situação junto ao Município, fato confirmado por consulta realizada pelo setor jurídico desta Administração.

MÉRITO

Inicialmente, cumpre esclarecer que, no momento da tentativa de credenciamento, a empresa encontrava-se inadimplente junto ao Município de Nova Monte Verde/MT, em desacordo com o item 3.5.4 do edital, o que justificou a decisão da Pregoeira. Assim, a atuação administrativa observou fielmente os termos do instrumento convocatório, não havendo qualquer nulidade na decisão inicial.

Contudo, a empresa regularizou integralmente sua situação antes da reabertura da sessão, fato confirmado por este órgão jurídico, demonstrando sua boa-fé e comprometimento com os requisitos de habilitação.

Importa ressaltar que a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 156, estabelece taxativamente as sanções impeditivas à participação em licitações, quais sejam:

Art. 156. São sanções administrativas aplicáveis às licitantes e contratadas, garantida a prévia defesa:

(...) II - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública; III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Não havendo aplicação formal de tais sanções, a mera existência de notificações administrativas não configura impedimento legal, tampouco fundamento suficiente para exclusão da licitante. Nesse sentido, destaca-se entendimento do Tribunal de Contas da União:

“É vedada a inclusão de exigências editalícias que restrinjam a participação de licitantes sem amparo na legislação específica e sem justificativa técnica razoável.” (Acórdão TCU nº 1407/2019 - Plenário)

Ademais, a regularização posterior à impugnação, mas anterior à reabertura da sessão, está em consonância com os princípios da razoabilidade, legalidade, eficiência e interesse público, consagrados no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021.

No tocante à alegação de favorecimento à empresa A. E. C. NOSSOL EIRELI, a apuração realizada identificou que não havia pendências ou notificações ativas contra a referida empresa no momento da verificação feita pela Pregoeira, afastando qualquer irregularidade ou quebra de isonomia entre os licitantes.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento nos princípios da legalidade, razoabilidade, eficiência e competitividade, bem como na regularização da situação da recorrente e inexistência de sanção formal impeditiva nos termos da Lei nº 14.133/2021, acolhe-se o recurso administrativo interposto pela empresa Autêntica Comércio e Distribuidora Ltda.

Fica autorizada a sua participação no Pregão Presencial nº 17/2025, com a designação da nova data para continuidade da sessão.

Nova Monte Verde/MT. 23 de abril de 2025

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO