,REFERENTE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025/PMNO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2025/PMNO, CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT, INSCRITO NO CNPJ Nº 03.238.920/0001-30. CONTRATADA: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.320.060/0001-10. VALOR: R$ 0,20 CENTAVOS PARA CADA R$ 1,00 RECUPERADOSOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURAS DAS MEDIDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS COM VISTAS A GARANTIR AO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT A IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE IRRF E DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS E A EXISTÊNCIA DE MULTAS INCONSTITUCIONAIS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSÍVEIS DE REVISÃO, OU SEJA, PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO E REVISÃO JUDICIAL DAS DÍVIDAS FEDERAIS E PREVIDENCIÁRIAS E RECONHECENDO O DIREITO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO CÁLCULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO TÉCNICO, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS, ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 74, INCISO III DA LEI Nº 14.133/21.

DOTAÇAO ORÇAMENTARIA:

04.040.0.1.04.123.0006.2031.3.3.90.39.00.00.15000000000.

VIGÊNCIA: 24/04/2025 ATÉ 23/04/2026.

Nova Olímpia – MT, 24 de abril de 2025.

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL, DE NOVA OLIMPIA-MT.

PEDRO ROSA NETO

OAB: MT 9823

ASSESSOR JURIDICO