“Designa a servidora, Sra. ELISSANDRA ORLANDO RODRIGUES LEITE, para exercer, em readaptação funcional, as atividades que especifica.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, e com base no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o art. 41, da Lei Complementar nº 123/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, “ex-ofício”, a servidora efetiva, Sra. ELISSANDRA ORLANDO RODRIGUES LEITE, ocupante do cargo de PROFESSORA DA EDUÇÃO BÁSICA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer, em readaptação funcional, atividades administrativas na Unidade “Ganha Tempo”, vinculada hierarquicamente à Secretaria Municipal de Governo, por um período indeterminado, conforme laudo de perícia médica oficial, emitido em 08/04/2025, mantendo a remuneração do cargo de origem, amparado no artigo 41, da Lei Complementar nº 123/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 17/04/2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se,

Gabinete do Prefeito, em 23 de abril de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal