Dispõe sobre a deliberação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal PROCAD-SUAS referente ao Segundo Semestre de 2024.

O PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CMAS de Colíder Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Lei Municipal 3.394/2025-SUAS, e a Resolução nº. 002/2025 que regulamenta os critérios e prazos para concessão dos Benefícios Eventuais, e nos princípios da transparência dos Atos Administrativos Públicos.

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.016 de 29 de março 2022, que regulamenta o Cadastro Único para programas sociais do governo federal, e posteriormente, a portaria nº 810 de 14 de setembro de 2022 que define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do cadastro único para programas sociais do governo federal;

CONSIDERANDO a Portaria MDS Nº 871 de 29 de março de 2023, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no sistema Único da Assistência social (PROCAD-SUAS), instituído e pactuado pelas instâncias do SUAS;

CONSIDERANDO a resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023 que aprova a instituição do programa de fortalecimento emergencial do atendimento cadastro único no sistema único da assistência social (PROCAD-SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do programa no exercício de 2023 e da outras providencias, resolve:

Art. 1º. APROVAR o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal PROCAD-SUAS Segundo semestre de 2024 (anexo), apresentado pelo Órgão Gestor do Programa.

Art. 2º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos. Publique-se.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Registre-se.

Colíder/MT, 22 de abril de 2025

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GENISLEI MARTINS DE OLIVEIRA BARRETO

Presidente de Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS

Gestão 2024 – 2026

PARECER CMAS Nº 05/2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS aprovou na data de 22/04/2025 a Resolução de nº 006/2025, o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal PROCAD-SUAS Segundo semestre de 2024 (anexo), apresentado pelo Órgão Gestor do Programa em reunião extraordinária ATA nº 006/2025. Em anexo.

Art. 4 º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Colíder /MT, 22 de abril de 2025.

GENISLEI MARTINS DE OLIVEIRA BARRETO

Presidente de Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS

Gestão 2024 – 2026