SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 13, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003, E A LEI COMPLEMENTAR Nº. 80, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei complementar.

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aumentar o quantitativo de vagas do cargo de Educador Físico Esportivo, de 6 (seis) vagas para 10 (dez), contidas na Lei Complementar nº. 13, de 28 de novembro de 2003, e a aumentar o quantitativo de vagas do cargo de Assessor Executivo, de 8 (oito) vagas para 12 (doze), e do cargo de Adjunto Imediato, de 12 (doze) vagas para 15 (quinze), contidas na Lei Complementar nº. 80, de 15 de outubro de 2013.

§ 1º. Altera o Anexo XI - Lotacionograma, para constar 10 (dez) vagas do cargo de Educador Físico Esportivo, na Lei Complementar nº. 13, de 28 de novembro de 2003;

§ 2º. Altera o Anexo I - Lotacionograma, para constar 12 (doze) vagas do cargo de Assessor Executivo, 15 (quinze) vagas do cargo de Adjunto Imediato, na Lei Complementar nº. 80, de 15 de outubro de 2013.

Art. 2º. Equiparam-se os cargos de Fiscal de Tributos, Obras e Posturas e Fiscal de Vigilância Sanitária ao cargo de Agente de Inspeção Sanitária - 40 horas.

§ 1º. O Anexo III - B1 - “GRUPO OCUPACIONAL: II - Gestão Estratégica de Nível Médio” e o Anexo III - D - “GRUPO OCUPACIONAL: IV - Especialista em Saúde - Nível Médio”, da Lei Complementar nº. 80, de 15 de outubro de 2013, passam a vigorar com a supressão dos cargos de Fiscal de Tributos, Obras e Posturas e Fiscal de Vigilância Sanitária, equiparados ao cargo de Agente de Inspeção Sanitária - 40 horas.

§ 2º. O Anexo III - D2 - “GRUPO OCUPACIONAL: IV - Especialista em Saúde - Nível Médio” da Lei Complementar nº. 80, de 15 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescida dos cargos de Fiscal de Tributos, Obras e Posturas e Fiscal de Vigilância Sanitária, equiparados ao cargo de Agente de Inspeção Sanitária - 40 horas.

Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal