O Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, CASCIANO MARTINS REIS no uso de suas atribuições legais, e em acordo com a Lei de Licitações, nº 14.133/2021 resolve REVOGAR o processo licitatório nº 006/2025 - Processo Administrativo de Adesão a Ata de Registro de Preços nº. 001/2025, com base no artigo no artigo 165, inciso I, alinea “d” da já citada Lei e das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:

Art. 165 – Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I – d) anulação ou revogação da licitação;

Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou “revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (grifo nosso).

O procedimento licitatório está sujeito a autotutela, podendo ser revogado ou anulado. É no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 que este princípio se confirma na licitação:

Art. 71 - Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

II- revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

§ 2º - O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§3º- Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifetação dos interessados.

Conforme ensina Marçal Justen Filho “na revogação, o desfazimento do ato administrativo não decorre de vício ou defeito. Aliás, muito pelo contrário. Somente se alude à revogação se o ato for válido e perfeito: se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público”.

No presente caso o processo licitatório teve como objetivo realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO PREDIAL A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA DE NOVO MUNDO/MT.

Na ocasião, verificou-se a existência da Ata de Registro de Processo nº. 133/2024 oriunda do Municpio de Guarantã do Norte/MT, verificando, inclusive, a existência de vantajosidade e preenchimento de todos os requisitos previstos na legislação.

Todavia, após a finalização e homologação da adesão por meio do Processo Licitatório nº. 001/2025 descobriu que a Administração possuia vigente o Contrato nº. 044/2024 realizado pela gestão anterior para a mesma prestção de serviços, demonstrando, inclusive, apresentando ser mais vantajoso que a ata aderida.

Assim, diante da motivação acima descrita, e considerando as prerrogativas conferidas pela legislação, tem-se a REVOGAÇÃO do processo licitatório 006/2025 - Processo Administrativo de Adesão a Ata de Registro de Preços nº. 001/2025.

Novo Mundo/MT, 08 de abril de 2025.

CASCIANO MARTINS REIS

PREFEITO MUNICIPAL