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Pref. Nova Santa Helena

DECRETO SUPLEMENTAR N° 24/2025

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso e suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal nº1155/2024, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nos termos do artigo 41, com o inciso I da Lei Federal 4.320/64 para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento Vigente:

Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL

01

Unidade: 001 - CAMARA MUNICPAL

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 3 01.001.01.031.0001.2001.3.1.90.11.1.500.0000000

R$ 15.000,00

Sub-Total: 15.000,00

Total Parcial Suplementado: R$ 15.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Credito Adicional Suplementar aberto no anterior, serão utilizados os recursos mencionados no §,1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações em conformidade

Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 CAMARA MUNICIPAL

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Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 04 01.001.01.031.0001.2001.3.1.90.13.1.500.0000000 R$ 15.000,00

Sub-Total: R$ 15.000,00

Total Parcial Reduzido: R$ 15.000,00

Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena/MT, 24 de março de 2025

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Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal

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