ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 307/2025 de 21.02.2025, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Inovação, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 175/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 3.788/2025. OBJETO:InexigibilidadedeLicitaçãopara CONTRATAÇÃODELICENÇA DE SOFTWARE “ORÇAFASCIO” SISTEMA ESPECIALIZADO EM ORÇAMENTAÇÃO DE OBRAS, fornecido pela Empresa 3FLTDA – CNPJ nº 23.484.444/0001-45, com arrimo no Art. 74, I da Lei 14.133/21, cujo valor total é de e R$ 11.988,00 (onze mil, novecentos e oitenta e oito reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br... Tangará da Serra-MT, 23.04.2025. Gustavo Leonne de Souza – Agente de Contratação.