DECRETO N° 75, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
24 de Abril de 2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei n° 2.623/2024 - LOA e Lei n° 2.594/2024 – LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 511.474,00 (quinhentos e onze mil e quatrocentos e setenta e quatro reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 03.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 001.04.122.0002.20010 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.711.0000804.000 | Transferências da união - lei complementar 176/2020 (duzentos mil reais) | R$ | 200.000,00 |
| 001.04.122.0002.20014 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -TI | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.718.0000000.000 | Auxílio financeiro - outorga crédito tributário icms - art. 5º, inciso v, ec nº 123/2022 (vinte e cinco mil reais) | R$ | 25.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | ||
| 05.004 | FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO | ||
| 004.23.695.0018.20031 | APOIO E PROMOÇÃO DO TURISMO, FEIRAS E EVENTOS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.501.0000000.000 | Outros recursos não vinculados - exerc. anterior (sessenta mil reais) | R$ | 60.000,00 |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | ||
| 06.002 | DESPORTO COMUNITÁRIO | ||
| 002.27.812.0019.20036 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | recursos ordinários -exerc. anterior (duzentos e sete mil e oitocentos e oitenta e cinco reais) | R$ | 207.885,00 |
| 2.711.0000804.000 | Transferências da união - lei complementar 176/2020 (dezesseis mil reais) | R$ | 16.000,00 |
| 2.501.0000000.000 | Outros recursos não vinculados - exerc. anterior (dois mil e quinhentos e oitenta e nove reais) | R$ | 2.589,00 |
| TOTAL R$ | 511.474,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, do § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Parágrafo únicoO crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto, ONERA o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Campo Novo do Parecis, 19 de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito