DECRETO N° 76, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
24 de Abril de 2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei n° 2.623/2024 - LOA e Lei n° 2.594/2024 - LDO,
DECRETA
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 371.745,50, (trezentos e setenta e um mil e setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| 02 | GOVERNO MUNICIPAL | ||
| 02.001 | GOVERNO MUNICIPAL | ||
| 001.04.122.0002.20004 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (cento e doze mil e novecentos e noventa reais e cinquenta centavos) | R$ | 112.990,50 |
| 005.06.183.0002.20008 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (oito mil e novecentos e cinquenta e cinco reais) | R$ | 8.955,00 |
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 03.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 001.04.122.0002.20010 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (cem mil reais) | R$ | 100.000,00 |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| 04.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| 001.04.129.0002.20016 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (quarenta mil reais) | R$ | 40.000,00 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.002 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
| 002.12.367.0007.20172 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL - CENAM | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício (cento e nove mil e oitocentos reais) | R$ | 109.800,00 |
| TOTAL R$ | 371.745,50 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64.
Parágrafo único.O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto, ONERA o limite estabelecido no inciso I do Art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA.
| 02 | GOVERNO MUNICIPAL | ||
| 02.004 | COMUNICAÇÃO SOCIAL | ||
| 004.04.131.0002.20007 | MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (cento e vinte e um mil e novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) | R$ | 121.945,50 |
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 03.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 001.04.131.0002.20184 | PUBLICAÇÕES OFICIAIS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (cem mil reais) | R$ | 100.000,00 |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| 04.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| 001.04.121.0002.20003 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (quarenta mil reais) | R$ | 40.000,00 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.002 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
| 002.12.361.0007.20064 | REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício (cento e nove mil e oitocentos reais) | R$ | 109.800,00 |
| TOTAL R$ | 371.745,50 |
Campo Novo do Parecis, 21 de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito