​DECRETO N° 79, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

24 de Abril de 2025

Pref. Campo Novo do Parecis

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei n° 2.623/2024 - LOA e Lei n° 2.594/2024 – LDO,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.001

GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

001.27.122.0002.20035

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício (cinquenta e quatro mil reais)

R$

54.000,00

002.27.812.0019.20036

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.711.0000804.000

Transferências da união - lei complementar 176/2020 (cinquenta e quatro mil reais)

R$

54.000,00

TOTAL R$

108.000,00
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.001

GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

001.27.122.0002.20035

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.711.0000804.000

Transferências da união - lei complementar 176/2020 (cinquenta e quatro mil reais)

R$

54.000,00

002.27.812.0019.20036

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício (cinquenta e quatro mil reais)

R$

54.000,00

TOTAL R$

108.000,00
Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto, NÃO ONERA o limite estabelecido no art. 5° e 6° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024, por tratar apenas de ALTERAÇÃO DE FONTE e destinação de recursos, conforme autorização contida no § 1° do art. 24 da Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO. Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025. Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, 25 de março de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito

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