LEI Nº 1.818, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
| Local: | 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
| Ficha: | 506 |
| Programática: | 13.392.0011.2121 |
| Projeto de Atividade: | 2121-PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS |
| Valor: | R$ 130.000,00 |
| Elemento de Despesa: | 3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS |
| Fonte de Recursos: | 1.500 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
| Secretaria: | SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO |
| Local: | 010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO |
| Ficha: | 026 |
| Programática: | 04.122.0001.2013 |
| Projeto de Atividade: | 2013-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON |
| Valor: | R$ 65.000,00 |
| Elemento de Despesa: | 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
| Fonte de Recursos: | 1.500 |
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
| Local: | 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
| Ficha: | 302 |
| Programática: | 13.392.0011.2121 |
| Projeto de Atividade: | 2121-PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS |
| Valor: | R$ 65.000,00 |
| Elemento de Despesa: | 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
| Fonte de Recursos: | 1.500 |
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal