LEI Nº 1.818, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
24 de Abril de 2025
DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
| Local: | 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
| Ficha: | 506 |
| Programática: | 13.392.0011.2121 |
| Projeto de Atividade: | 2121-PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS |
| Valor: | R$ 130.000,00 |
| Elemento de Despesa: | 3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS |
| Fonte de Recursos: | 1.500 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
| Secretaria: | SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO |
| Local: | 010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO |
| Ficha: | 026 |
| Programática: | 04.122.0001.2013 |
| Projeto de Atividade: | 2013-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON |
| Valor: | R$ 65.000,00 |
| Elemento de Despesa: | 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
| Fonte de Recursos: | 1.500 |
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
| Local: | 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
| Ficha: | 302 |
| Programática: | 13.392.0011.2121 |
| Projeto de Atividade: | 2121-PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS |
| Valor: | R$ 65.000,00 |
| Elemento de Despesa: | 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
| Fonte de Recursos: | 1.500 |
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal