LEI Nº 1.819, DE 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 017, de 2014, no âmbito das Secretarias Municipais.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a realização de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 017, de 2014,no âmbito das Secretarias Municipais.
Art. 2º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito mediante processo seletivo simplificado nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 017, de 2014, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Municipal.
Parágrafo único O prazo de vigência do processo de contratação será de 1 (um) ano, podendo haver a prorrogação por igual período em caso de interesse público devidamente justificado.
Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado conforme discriminado no quadro abaixo:
| CARGOS | REQUISITOS | VAGAS | CARGA H. SEMANAL | SALÁRIOS |
| Agente Administrativo | Ensino Médio Completo | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 1.766,93 |
| Agente de Vigilância | Ensino Fundamental Incompleto | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 1.518,00 |
| Almoxarife | Ensino Médio Completo | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.739,92 |
| Assistente Social | Ensino Superior Completo em Serviço Social e Registro no Conselho | 02 vagas + Cadastro Reserva | 30 horas | R$ 4.578,79 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | Ensino Fundamental Incompleto | 02 vagas + Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.518,00 |
| Auxiliar em Saúde Bucal | Ensino Médio Completo e Curso Específico e Registro no CRO | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 1.518,00 |
| Bioquímico/Farmacêutico 40 horas | Curso Superior Completo Farmácia/Bioquímico | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 4.578,79 |
| Contínua/Merendeira | Ensino Fundamental Incompleto | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.518,00 |
| Enfermeiro | Curso Superior Completo em Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 4.578,79 |
| Engenheiro Civil | Superior Completo em Engenharia + Registro no CREA | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 9.157,56 |
| Fisioterapeuta | Curso Superior Completo em Fisioterapia e Registro no COFFITO = Conselho | Cadastro Reserva | 30 horas | R$ 3.618,15 |
| Mecânico de Máquinas Pesada | Ensino Fundamental completo+ experiência de no mínimo 1 ano. | 01vaga + Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 2.310,20 |
| Médico de Hospital e/ou Unidade (s) de Saúde Municipal (regime plantão 12x36) | Curso Superior em Medicina e Registro no Conselho Profissional = CRM – Conselho Regional de Medicina. | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 18.315,11 |
| Médico PSFs (Urbano ou Rural) ou Unidade de Saúde | Curso Superior em Medicina e Registro no Conselho Profissional = CRM – Conselho Regional de Medicina. | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 13.085,96 |
| Médico Veterinário | Curso Superior Completo em Medicina Veterinária | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 5.907,57 |
| Monitor | Ensino Médio Completo | 03 vagas + Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.631,11 |
| Motorista | Ensino Fundamental Incompleto CNH na categoria “D” | 04 vagas + Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 2.153,44 |
| Motorista – caminhão caçamba | Ensino Fundamental Incompleto CNH na categoria “D” | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 2.153,44 |
| Motorista – carreta prancha | Ensino Fundamental Incompleto CNH na categoria “E” | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 2.153,44 |
| Nutricionista | Ensino Superior Completo em Nutrição e Registro no Conselho | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 3.663,04 |
| Odontólogo | Ensino Superior Completo em Odontologia e Registro no Conselho de classe = CRO – Conselho Regional de Odontologia | 03 vagas+ Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 4.578,79 |
| Operador de Máquinas Pesadas/Motoniveladora | Ensino Fundamental Incompleto – CNH na categoria “C”ou superior + Curso de formação de no mínimo 40 horas. | 04 vagas + Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 2.310,20 |
| Operador de Máquinas Pesadas/Pá Carregadeira | Ensino Fundamental Incompleto – CNH na categoria “D”ou superior + Curso de formação de no mínimo 40 horas | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 2.310,20 |
| Operador de Máquinas Pesadas/PC | Ensino Fundamental Incompleto – CNH na categoria “C”ou superior + Curso de formação de no mínimo 40 horas. | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 2.310,20 |
| Operador de Máquinas Pesadas/Retroescavadeira | Ensino Fundamental Incompleto – CNH na categoria “C”ou superior + Curso de formação de no mínimo 40 horas. | 01 vaga + Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 2.310,20 |
| Professor | Curso Superior de Licenciatura Plena nas Áreas especifica da Educação (Pedagogia, História, Língua Portuguesa, Geografia, Ciências Biológicas, Matemática e Educação Física) | 08 vagas + Cadastro Reserva | 30 Horas | R$ 3.833,37 |
| Psicólogo | Ensino Superior Completo em Psicologia e Registro no Conselho = CRP – Conselho Regional de Psicologia. | 02 vagas + Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 4.578,79 |
| Técnico de Enfermagem | Ensino Médio Completo – Técnico em Enfermagem – Registro no Conselho = COREN- Conselho Regional de Enfermagem | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.739,92 |
| Técnico de Laboratório | Curso Médio Profissionalizante ou Ensino Médio Completo + Curso Profissionalizante em técnico em laboratório ou técnico em enfermagem | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 1.725,25 |
| Técnico em Radiologia | Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Radiologia e Registro no Conselho = CRTR – Conselho Regional de Técnico em Radiologia. | Cadastro Reserva | 24 Horas | R$ 1.739,92 |
| Técnico em Saúde Bucal | Ensino Médio Completo e Curso Específico e Registro no CRO = Conselho Regional de Odontologia. | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 1.739,92 |
Observação: * A lotação dos Professores será realizada por horas aula.
Parágrafo único. Os candidatos classificados para cadastro reserva serão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras e temporárias, para substituição de servidores de carreira que no período de validade do processo seletivo simplificado que se afastarem de seus cargos por motivo de licenças/afastamentos regularmente concedidos e/ou para situações temporárias de excepcional interesse público.
Art. 4º O Executivo Municipal deverá demonstrar/indicar a cada ato administrativo de contratação temporária o nome e número de matrícula do servidor de carreira que estará sendo substituído por temporário e/ou declarar a situação de necessidade temporária a que se deve à contratação temporária pretendida, bem como especificar o prazo de validade do contrato temporário.
Parágrafo único. O Executivo Municipal divulgará mensalmente quadro atualizado dos servidores contratados por meio do processo seletivo simplificado, indicando o nome do servidor substituído, motivo, lotação, prazo de validade do contrato temporário e posterior aditivo, caso haja.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal