DE 23 DE ABRIL DE 2025.

Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local:	010501- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha:	504
Programática:	04.122.0001.1208
Projeto de Atividade:	1208-AQUISIÇÃO DE ARÉA PARA DESTINAÇÃO DE GALHOS, ENTULHOS E RESÍDUOS SÓLIDOS ORIUNDOS DE CONSTRUÇÃO
Valor:	R$ 1.000.000,00
Elemento de Despesa:	4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
Fonte de Recursos:	2.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, I, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal