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Prefeitura Municipal de Pedra Preta

​DECRETO Nº 102, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.

DE 23 DE ABRIL DE 2025.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.822, de 23 de abril de 2025.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 629.300,00 (Seiscentos e vinte e nove mil e trezentos reais), no Orçamento Anual do exercício de 2025, para reforço das seguintes dotações:

Secretaria:

SECRETARIA DE SAÚDE

Local:

011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha:

417

Programática:

10.302.0005.2045

Projeto de Atividade:

2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor:

R$ 83.000,00

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA DE SAÚDE

Local:

011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha:

419

Programática:

10.302.0005.2045

Projeto de Atividade:

2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor:

R$ 546.000,00

Elemento de Despesa:

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA DE SAÚDE

Local:

011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha:

466

Programática:

10.302.0005.2045

Projeto de Atividade:

2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor:

R$ 300,00

Elemento de Despesa:

3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Fonte de Recursos:

1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local:

011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha:

314

Programática:

10.301.0006.1025

Projeto de Atividade:

1025 - AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA ATENÇÃO BÁSICA, REGULAÇÃO E FARMÁCIA MUNICIPAL

Valor:

R$ 14.000,00

Elemento de Despesa:

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local:

011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha:

318

Programática:

10.301.0006.2057

Projeto de Atividade:

2057 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL

Valor:

R$ 300,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local:

011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha:

348

Programática:

10.301.0006.2287

Projeto de Atividade:

2287 - MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Valor:

R$ 450.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local:

011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha:

354

Programática:

10.302.0007.1030

Projeto de Atividade:

1030 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MAC

Valor:

R$ 30.000,00

Elemento de Despesa:

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local:

011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha:

392

Programática:

10.303.0006.2288

Projeto de Atividade:

2288 - MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS

Valor:

R$ 69.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local:

011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha:

394

Programática:

10.303.0006.2288

Projeto de Atividade:

2288 - MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS

Valor:

R$ 66.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos:

1.500

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 23 de abril de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.