TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 28/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT E A EMPRESA OLIVEIRA CORRETOR E EMPREENCIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 74. Inciso V, da Lei nº 14.133/2021)

1.1 O objeto do presente instrumento é a Locação de imóvel para o funcionamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo, Ciência e Tecnologia, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.614/2023 (decreto de locação de imóvel).

1.2 São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1 O Termo de Referência que embasou a locação;

1.2.2 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

1.3 Quadro informativo:

Nome do produto/serviço	Quant.	Uni.	Valor unit.	Valor total
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COMERCIAL MEDINDO 178 M², EM ALVENARIA CONTENDO BANHEIRO E COPA, 4 SALAS, 1 RECEPÇÃO, 1 DEPOSITO, LOCALIZADO NA RUA AVENIDA CENTRAL, Nº 1235, QUADRA 01, LOTE 1 – SETOR C, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.	12	MÊS	R$ 9.500,00	R$ 114.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.

2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses com inicio em 17 de abril de 2025 e encerramento em 17 de abril de 2026 na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. Podendo ser prorrogado por interesse da Administração Publica conforme previsão legal.

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI da Lei nº 14.133/2021)

4.1 PREÇO

4.1.2 O valor total da contratação é de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) que será divido em 12 (doze) parcelas mensais deR$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII da Lei nº 14.133/2021)

12. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos da Secretaria Municipal de Administração, deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE IND.COM.TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE IND.COM.TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA REDUZIDO : 856

Querência/MT, 17 de abril de 2025

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GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito municipal