DE 24 DE ABRIL DE 2025

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA n° 2.175/2024), inserindo meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias de n° 2.161/2024 exercício 2025 e dá outras providências”

João Salomão Pimenta, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no orçamento vigente o valor de R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO	VALOR
UNIDADE: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO
4.122.002.1.007 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
4.4.90.00.00.00.00.00.01.720.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS	165.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.01.711.0000804 - APLICAÇÕES DIRETAS	234.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	399.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais)deRecursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALORES
UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
26.122.064.2.067 - MANUTENÇAO DE MAQUINAS, VEICULOS E EQUIPAMENTOS
(221) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.720 - APLICAÇÕES DIRETAS	165.000,00
26.782.064.1.063 - AQUISIÇAO DE VEICULOS, MAQUINAS E CAMINHOES
(218) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.711 - APLICAÇÕES DIRETAS	234.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	399.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 2.161/2024, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2025.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2025.

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028