(Projeto de Lei nº 05 de 26 de fevereiro de 2025).

“Reformula o Programa de Bolsas de Estudos Municipais e dá outras providências”

Marcos Vinicius Xavier de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré/MT, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são atribuídas por Lei, faço saber que a Câmara manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 30, inciso V da Lei o a seguinte Lei.

Art. 1º - Esta Lei Reformula e regulamenta o Programa Municipal de Concessão de Bolsa-Estudo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, o qual se destina à concessão de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior de instituições públicas ou particulares de ensino.

§ º 1º - A concessão de bolsas, para cursos na modalidade on-line, dependerá da autorização e deliberação do Conselho Municipal de Educação, com a autorização do chefe do executivo podendo a critério estabelecido, não serem concedidas.

§ 2º - São requisitos obrigatórios para concessão das bolsas:

I – Estar devidamente matriculado em instituição de Ensino Superior;

II – Residir efetivamente no Município de Nova Nazaré há 02 (dois) anos;

III – Após dois 02 (dois) anos o beneficiário poderá ausentar do município para estudar em outra cidade, outra unidade da federação ou país estrangeiro;

IV – Ser pessoa de baixa renda nos termos dessa Lei;

V – Não possuir outro curso superior ou qualquer outra modalidade de ensino superior;

Art. 2º - As bolsas de estudo serão concedidas segundo o critério social, contemplando alunos de baixa renda.

Art. 3º - Os recursos necessários para a manutenção do Programa Municipal de Concessão de Bolsa-Estudo respeitarão a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

§ 1º - A quantidade de bolsas a serem disponibilizadas será definida anualmente pelo Poder Executivo mediante Decreto, limitada ao valor da dotação orçamentária específica.

§ 2º - Aos Portadores de deficiência devem ser asseguradas 10% (dez por cento) das bolsas, caso não haja, serão destinadas ao público geral (alterado pela emenda modificativa 02/2025).

§ 2º - Serão assegurados 15% das bolsas a pessoas com deficiência, negros, quilombolas, povos originários e demais grupos historicamente vulnerabilizados. Caso haja candidatos suficientes desses públicos, as bolsas remanescentes poderão ser destinadas ao público geral.

§ 3º - O valor da bolsa será de 30% (trinta por cento) do valor da mensalidade do curso, limitando – se ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em referência ao valor da mensalidade; (alterado pela emenda modificativa 01/2025)

§ 3º - O valor da bolsa será integral limitado ao valor da mensalidade até o limite de 30% (trinta por cento) do salário mínimo para quaisquer cursos superiores, e 30% (trinta por cento) do salário mínimo para cursos em faculdades públicas, para fins de custeio em auxilio alimentação e moradia, para quaisquer cursos de nível superior.

Parágrafo único – As mensalidades cuja o valor seja superior aos 30% (trinta por cento) do salário mínimo, o bolsista terá direito a 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

I - Aos alunos Matriculados em curso de Medicina humana receberão o valor fixo de R$ 600,00 (seiscentos reais mensais) (Suprimido pela emenda supressiva nº 01/2025).

II – Os Valores mencionados neste parágrafo se estendem a todos os estudantes de Medicina humana, inclusive os que cursam e residem fora do país. (alterado pela emenda modificativa 01/2025)

Art. 4º - As bolsas de estudo segundo o critério social serão concedidas a estudantes cuja renda familiar per capita bruta não exceda o valor três (3) salários mínimos.

§ 1º - Entende-se como renda familiar per capita bruta a divisão entre a renda bruta mensal do grupo familiar pelo número de pessoas residindo na mesma moradia do candidato.

§ 2º - Entende-se como renda bruta mensal o somatório de todos os rendimentos auferidos por todos os membros do grupo familiar, composto pelo valor bruto de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, aposentadorias, benefícios sociais, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, e quaisquer outros, de todos os membros do grupo familiar, incluindo o candidato.

§ 3º - Entende-se como grupo familiar o conjunto de pessoas residindo na mesma moradia do candidato, desde que:

I - Sejam relacionadas ao candidato pelos seguintes vínculos de parentesco: pai, padrasto, mãe, madrasta, cônjuge, companheiro(a), filho(a) ou dependente sob termo de guarda/tutela/curatela, enteado(a), irmão(ã) ou avô(ó).

II - Para os membros do grupo familiar que possuam renda própria, seus rendimentos brutos individuais sejam declarados na composição familiar da renda bruta mensal familiar;

III - Para os membros do grupo familiar que não possuam renda própria, a relação de dependência seja comprovada por meio de documentos emitidos ou reconhecidos por órgãos oficiais ou pela fonte pagadora dos rendimentos de qualquer um dos componentes do grupo familiar.

Art. 5º - Não poderão concorrer à bolsa, e perderão o benefício, se já concedido, segundo qualquer dos critérios de concessão, os estudantes que:

I - Tiverem mais de três dependências em disciplinas;

II - Forem reprovados por frequência em qualquer disciplina do curso;

III - Já possuírem diploma de curso superior, ou qualquer outra modalidade de ensino superior;

IV - Forem beneficiários de outra bolsa de estudos no Município;

V - Não cumprirem adequadamente as solicitações feitas pelo Conselho Municipal de Educação;

VI - Não comprovarem residência fixa no Município de Nova Nazaré-MT;

VII - Prestarem, em qualquer momento, informações falsas.

Art. 6º - A seleção dos candidatos será realizada semestralmente pelo Conselho Municipal de Educação, observando-se a disponibilidade financeira e orçamentária.

§ 1º - Incumbe ao Conselho Municipal de Educação promover ampla divulgação do processo seletivo para concessão de bolsas, especialmente quanto ao período de inscrição, (dezembro e junho) seleção e divulgação de resultados, bem como a documentação e demais requisitos necessários à participação neste Programa.

§ 2º - O Conselho Municipal de Educação divulgara edital de inscrição nos períodos mencionados, estipulando todas as regras.

§ 3º - O processo para a seleção das bolsas de estudos deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Requerimento ao Prefeito Municipal protocolado em tempo hábil;

II – Previsão de gastos com o curso pretendido;

III – Declaração do Estabelecimento de Ensino sobre o valor da mensalidade do curso;

IV – Comprovante da aprovação no vestibular, quando curso superior ou matricula do curso técnico;

V – Comprovante da matrícula no Curso, no qual pretende ingressar;

VI – Comprovante de residência.

VII – Declaração de próprio punho de não ser portador de diploma de curso superior.

Art. 7º - O conselho Municipal de Educação poderá requisitar assistente social do município para acompanhar a seleção dos alunos contemplados com a bolsa.

§ 1º - O Conselho Municipal de Educação deverá obedecer os critérios de seleção compatíveis com os objetivos desta Lei, podendo se valer, para verificação da condição social dos candidatos, dos cadastros de Programas Sociais constantes no Município.

§ 2º - Havendo empate em alguma das vagas em disputa, terá preferência o candidato mais idoso;

§ 3º - O Conselho Municipal de Educação poderá promover, a qualquer tempo, visitas domiciliares para comprovar ou confirmar as condições exigidas no Programa Municipal de Concessão de Bolsa-Estudo e/ou a veracidade das informações.

§ 4º - O Conselho Municipal de Educação poderá convocar candidatos para entrevistas pessoais.

§ 5º - Ao final dos trabalhos de cada processo seletivo, o Conselho Municipal de Educação elaborará relatório contendo uma síntese do trabalho realizado, a relação dos candidatos selecionados e dos excedentes, em número equivalente a dez por cento dos contemplados.

§ 6º - O candidato que obtiver o benefício por meios fraudulentos, desde que confirmados pelo Conselho Municipal de Educação, após processo administrativo regular com direito à defesa, será penalizado com o cancelamento do benefício e ressarcirá o Município com a devolução dos valores indevidamente recebidos.

§ 7º - O Conselho Municipal de Educação, disponibilizará um endereço de e-mail para a realização de denúncias, responsabilizando-se pelo sigilo das informações.

Art. 8 - Os estudantes beneficiados apresentarão, semestralmente, ao Conselho Municipal de Educação comprovação de frequência e aproveitamento nos respectivos cursos, além dos comprovantes de pagamento das mensalidades, sob pena de ter o benefício cancelado.

§ 1º - Caso seja concedido o benefício para cursos na modalidade “on-line”, os beneficiados deverão apresentar trimestralmente, declaração de frequência e os demais documentos solicitados no caput desse artigo, sob pena, de perderem o benefício.

Art. 9 – Fica determinado ao Conselho Municipal de Educação, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, e, com fundamento na presente Lei, faça a reavaliação de todas as bolsas já concedidas, a fim, de se fazer cumprir os requisitos estabelecidos.

Art. 10 – Os Alunos comtemplados por lei anterior não enquadrarão nos critérios desta lei, exceto em relação ao artigo 3º seus parágrafos e incisos, e nos casos seguintes:

I - Somente perderão as bolsas em caso de abandono do curso, não apresentação dos comprovantes de frequência, jubilamento, e;

II - Em qualquer tempo se descoberto falsidade na apresentação de documentação da seleção ou no caso de recebimento de benefício anterior para curso Superior, tecnólogo ou Técnico.

Art. 11 - Os Alunos contemplados por esta lei, somente perderão as bolsas em caso de abandono do curso, não apresentação dos comprovantes de frequência, jubilamento ou em qualquer tempo se descoberto falsidade na apresentação de documentação da seleção.

Art. 12 - Fica determinado a Secretaria Municipal de Educação, que utilize servidores de seus quadros, para realizar os procedimentos administrativos necessários, para auxílio ao Conselho Municipal de Educação, bem como a guarda de toda documentação e processos administrativos, referentes ao programa de bolsa de estudos.

Art. 13 – Os casos omissos, duvidosos ou não previstos nesta Lei serão decididos pelo chefe do Poder Executivo;

Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal 246/2007.

Plenário Domingos Pereira Salgado, aos 23 dias do mês de abril de 2025.

MARCOS VINICIUS XAVIER DE CARVALHO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

NOVA NAZARÉ/MT