TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS 018/2025

Processo Administrativo N 15.952/2024

Pregão Eletrônico 26/2024

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: MBX PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.XXX.XXX/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, brasileiro,solteiro portador do RG nº 18XXX08-2 SSP/MT, e do CPF nº 023.XXX.XXX.61 residente e domiciliado na Av. Gov. Julio de Campos neste município

Fornecedor: Empresa MBX PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº: 37.XXX.XXX/0001-14, com sede avenida Brasil quadra 23 lote 22 Setor Sul CEP: 75.375-000 CIDADE/UF: Santo Antônio de Goiás/GO. Representada pela Senhora MARIANA BORGES DE ARAUJO XAVIER, portador da Carteira de Identidade (RG): n° 63XXX72, expedida por SSP/GO e CPF: n° 704.XXX.XXX-17,

Considerando que a empresa sagrou-se vencedora dos itens 02 03 09 17 28 31 33 57 79 82 83 88 e 94 Processo Administrativo N 15.952/2024 Pregão Eletrônico 26/2024– Ata de Registro de Preço 018/2025.

CLÁUSULA PRÉVIA:

O MUNICÍPIO firma o presente termo em consonância ao solicitado pela Empresa MBX PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº: 37.XXX.XXX/0001-14 e ao que consta no Relatório Secretária Municipal de Saúde, objeto do Processo Administrativo N 15.952/2024 Pregão Eletrônico 26/2024– Ata de Registro de Preço 018/2025., eventual O registro de preço para futuras e eventuais aquisições de insumos odontológicos visando atender a demanda da Política Nacional de Saúde Bucal no Município de Nossa Senhora do Livramento, com validade de 12 (doze) meses, iniciada em 05/05/2025 com final previsto para o dia 05/02/2026. A presente rescisão se dá mediante as condições e clausulas abaixo descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA –

DA RESCISÃO Fica rescindida, a partir da data de sua assinatura e sua respectiva publicação no Diário Oficial do Município, a Ata de Registro de Preços nº. 018/2025 firmada entre o MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - PREFEITURA MUNICIPAL, junto à empresa acima identificada

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

A Empresa Mbx Produtos Médicos Hospitalares E Odontológicos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº: 37.205.854/0001-14 encaminhou via email a Secretaria de Saúde, comunicando o Encerramento das atividades da empresa, solicitando por conseguinte, o cancelamento da ARP Nº 18/2025.

O cancelamento entre a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT empresa Mbx Produtos Médicos Hospitalares E Odontológicos com base no que dispõe do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 e da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DÉBITOS REMANESCENTES OU FUTURO O MUNICÍPIO

Declara a inexistência de qualquer débito existente junto ao FORNECEDOR, uma vez que não constam nos registros contábeis, empenho de quaisquer compromissos de pagamento firmado pelo MUNICÍPIO junto ao mesmo, ficando desde já isento de qualquer pagamento futuro originado da Ata de Registro de Preços ora cancelada.DECISÃO

CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES

Consoante o parece nº 89/2025 proferido pela assessoria jurídica do setor de licitação/contrato, que opinou pela rescisão da Ata de Registro de Preços nº. 090/2024, decorrente do Pregão Eletronico nº. 018/2025 SRP.

DECISÃO CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES

Consoante o parecer proferido pela Assessoria Jurídica do Município, que opinou pela rescisão da Ata de Registro de Preços nº. 018/2025, decorrente do Pregão Eletronico nº. 26/2024 SRP.

PARÁGRAFO ÚNICO – com fundamento no artigo 155 e seguintes da Lei 14133/2021, pela instauração de Procedimento Administrativo Sancionador para investigação e aplicação de possíveis penalidades

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na Internet nos meios eletrônicos AMM/MT e DOC/TCE/MT,, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

Em conformidade com o instrumento ora firmado, fica eleito o foro da Comarca de Várzea Grande-MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo de Rescisão.

O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma e será publicado no local de costume como condição indispensável para a sua eficácia.

Nossa Senhora do Livramento, 22 de Março de 2025.

CONTRATANTE:

Thiago Gonçalo Lunguinho dc Almeida

PREFEITO MUNICIPAL

FORNECEDOR:

Empresa MBX PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS,