Lei n° 1.053/2022

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de um terreno para instalação de um poço artesiano para reforço na rede de abastecimento de água da cidade e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Silmar de Souza Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra um terreno urbano medindo 250m² sendo parte de um imóvel de maior porção com área de 14.000 m² localizado no lugar denominado Braço Grande no perímetro urbano da cidade de Nossa Senhora do Livramento e inscrito no RGI sob o n. 77.486 cuja propriedade pertence a Evanilde Custodio Brum.

Art. 2º - Em razão de ser terreno cuja localização é especialmente propícia para a finalidade que se destina, possuindo comprovadamente água em seu subsolo, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel declinado no artigo anterior, sem o processo de licitação, pelo preço de até R$25.318,00 conforme Laudo de Avaliação de Imóvel – Anexo I desta lei.

Art. 3º - Para cobertura da despesa relacionada no artigo anterior efetuando a aquisição do terreno serão utilizados Recursos Próprios.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento-MT, 15 de dezembro de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal