RESOLUÇÃO Nº 04/2025

Dispõe sobre o registro da entidade Casa da Criança Raio de Luz do Município de Rio Branco – MT, no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 448 e pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), em reunião ordinária realizada no dia 01 de abril de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder o registro à entidade Casa da Criança Raio de Luz, inscrita no CNPJ nº 15.023.997/0001-72, situada a Avenida José Silveira Tavares nº 714 – BAIRRO: Cidade Alta, Rio Branco – MT, por atender aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente e comprovar atuação na área da assistência social.

Art. 2º – O registro ora concedido tem validade de 04/04/2025 a 04/04/2026, devendo a entidade manter atualizados seus documentos e atender às exigências legais para revalidação periódica.

Art. 3º – A entidade compromete-se a cumprir as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, prestando serviços socioassistenciais conforme sua tipificação e submetendo-se à fiscalização e controle social do CMAS.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Branco – MT, 22 de abril de 2025.

Abelma Guilherme da Silva Agastão

Presidente do CMAS