Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - AGUA BOA - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00001, de 24 de Abril de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
NAEVIO FIORAVANTE BASSO	078.429.450-04	9191/00008/2025
DIVINO JOSE DE OLIVEIRA GOMES	168.701.581-34	9191/00023/2025
AGROPECUARIA CAMARGO SOARES LTDA	47.026.091/0003-60	9191/00039/2025
AGROPECUARIA CAMARGO SOARES LTDA	47.026.091/0003-60	9191/00041/2025
ILIDIO DAVID DE REZENDE (ESPÓLIO DE)	072.421.151-91	9191/00057/2025
AGROPECUARIA VANGUARDA NORTE S A	01.882.570/0001-15	9191/00058/2025
ANTONIO MARTINI FERNANDES	031.385.690-72	9191/00061/2025
SELSON ETAIR PINNO	202.363.281-15	9191/00063/2025
AGROPECUARIA CAMARGO SOARES LTDA	47.026.091/0003-60	9191/00067/2025
AGROPECUARIA CAMARGO SOARES LTDA	47.026.091/0003-60	9191/00068/2025
DIVINO LUIZ DE REZENDE	005.805.461-87	9191/00072/2025
CARLOS JOSE DE MORAIS	499.157.381-53	9191/00083/2025
JOSE MATOS DA SILVA	402.027.801-63	9191/00093/2025

	Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: Beatriz Regina Stein Zandoná Matrícula: 00001399

Cargo: Fiscal de Tributos / 14499