NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE ESPECIFICA.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 117 da Lei de Licitações (14.133/21);

R E S O L V E

Art. 1º - Designar a servidora ARIELLY CRISTINA DE OLIVEIRA, Gerente da Atenção Básica, Matrícula nº 28736, CPF nº XXX.XXX.XXX-40, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato de Rateio Nº 49/2025 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE e o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO OESTE MATOGROSSENSSE, CNPJ nº 01.XXX.XXX/XXX-20 que tem como objeto o rateio dos custos com a manutenção das atividades do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso e o cumprimento dos objetivos fixados no Protocolo de Intenções e no Estatuto Social do CISOMT, em cumprimento às exigências da Lei Federal n. 11.107/05, e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.

Art. 2º Fica designado para substituir, nos impedimentos da titular, a servidora ADRIANA MARCADELLA, Gerente da Atenção Especializada, CPF nº XXX.XXX.XXX-90.

Art. 3º - Compete à fiscal ora designada as atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei (14.133/21);

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 24 de abril de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito