DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 07/24, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.928/24, E DEMAIS NORMAS VIGENTES APLICÁVEL AO OBJETO, COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS ATOS LESIVOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.928/24, bem como os princípios norteadores da Administração Pública, em especial o dever de zelar pelo interesse público, atribuindo-lhe a responsabilidade de investigar e apurar eventuais irregularidades, com vistas a assegurar a integridade, a transparência e a legitimidade de suas ações;

CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida pela Secretaria Municipal de Saúde, constante no Processo FLOWDOCS nº 28032/2024, que trata de possíveis irregularidades no contrato de prestação de serviços laboratoriais firmado com a empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 50/2023, Processo Licitatório nº 168/2023, especialmente quanto à manipulação de relatórios e indícios de superfaturamento;

CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 254/2024, que recomenda a rescisão unilateral do contrato e a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR);

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização nº 07/2024, nos termos da Lei Municipal nº 1.928/24 e da Lei Federal nº 14.133/2021, com a finalidade de apurar os fatos apontados e, sendo o caso, aplicar as sanções administrativas cabíveis à empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 50/2023, Processo Licitatório nº 168/2023.

Art. 2º O Processo Administrativo De Responsabilização que faz menção o artigo anterior será regido pela, Lei Municipal nº 1.928/24, e demais normas vigentes legais aplicáveis ao objeto em questão.

Parágrafo Único. Em caso de comprovação de atos lesivos contra a Administração Pública, as penalidades serão aplicadas em conformidade com a Lei Municipal nº 1.928/24, a Lei Federal nº 14.133/21 e demais normas legais aplicáveis.

Art. 3º O processo será conduzido por Comissão designada especificamente para esse fim, composta pelos servidores:

Fernanda Gouveia Lima Duarte, Bioq./Farmacêutica, matrícula 26632;

Luismar da Silva Martins, Agente Administrativo, matrícula 478;

Mara Aparecida Amarante, Auxiliar Administrativo, matrícula 511.

Parágrafo único. A presidência da comissão caberá à servidora Fernanda Gouveia Lima Duarte.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, caso as circunstâncias, justificadamente, exigirem.

Art. 5º A comissão será remunerada pela Lei Municipal 181/18, e suas posteriores alterações, notadamente o que concerne ao Anexo Único da citada Lei.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 24 de Abril de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito