LEI MUNICIPAL Nº. 1.869/2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.845/2025 para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), reforçando as dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes de recursos:

ÓRGÃO		05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade		005	DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função		23	COMÉRCIO E SERVIÇOS
Sub-Função		695	TURISMO
Programa		0015	VALORIZAÇÃO, PROMOÇÃO DO TURISMO
Atividade		2048	REALIZACAO DE EVENTOS TURISTICOS
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas			1.701.0000000	600.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme inciso II, § §1º e 3º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, recurso proveniente da seguinte transferência:

Recurso	Fonte	R$ Valor:
PROPOSTA 0144/2025/SECEL	1.701.0000000	600.000,00

Art. 3º Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2025, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 24 de abril de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal