Analisando os autos do Processo Administrativo nº 124/2024 instaurado pela Gestão de Contratos, destinado a apurar a execução de obra da empresa GOWT LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 18.054.960/0001-08, durante o período de vigência do Contrato n° 241/2022, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RODOVIA MUNICIPAL TRAVESSA DA COMUNIDADE MOROCÓTRECHO ENTRE MT 485 E TRAVESSA TELES PIRES, NO MUNICIPIO DE SORRISO-MT CONFORME MEMORIAL, PROJETOS, PLANILHAS E DOCUMENTOS ANEXOS ”, e em face do que se apurou, conclui-se que:

Considerando, os Registros de Ocorrência formalizados e encaminhados para empresa contratada;

Considerando, os descumprimentos contratuais e as manifestações do fiscal do contrato, onde comprova-se que, a empresa não tem condições de entregar o objeto licitado, conforme regras estabelecidas no processo licitatório Concorrência Pública nº 011/2023.

Considerando, que, as justificativas apresentadas pela empresa não foram acatadas pela secretaria solicitante e pela Gestão de Contratos. Considerando, o teor do Parecer Jurídico emitido em 04/12/2024;

Considerando, a recomendação do Relatório Circunstanciado, onde a Gestão de Contratos orienta pela aplicação de multa prevista no instrumento convocatório e no Decreto Municipal nº 737/2022;

Considerando que, no processo administrativo não está comprovado dano material evidente para o município;

Considerando que, a pena aplicada na empresa por meio do processo administrativo aberto pela gestora de contratos culminou em uma multa aplicada de R$ 1.278.839,70 (Um milhão, duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e nove e setenta centavos);

Considerando que, conforme documentação apresentada na Concorrência Pública nº 011/2023, a empresa possui capital social de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), significando que a multa representa 42,63% em relação ao capital social da empresa.

Considerando que, conforme relatório apresentado pela fiscalização da obra a empresa recebeu cerca de R$ 1.721.009,64 (Um milhão, setecentos e vinte e um mil, nove reais e sessenta e quatro centavos);

Considerando, o princípio da razoabilidade, e as regras estabelecidas no artigo 8º, §1º do Decreto Municipal nº 737/2022.

Acolho as alegações de aplicação da pena de multa, contudo, DECIDO, pela RETIFICAÇÃO do percentual aplicado pela Gestora de Contratos, para fins de condenar a empresa GOWT LTDA, no percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato, o que totaliza o valor de R$ 127.883.97 (Cento e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos).

Remetam-se a presente decisão aos setores responsáveis para ciência dessa decisão, para as providencias necessárias.

Sorriso – MT, 23 de dezembro de 2024.

Assinatura Digital

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal