SEXTO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N.º 107/2022

SEXTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, pessoa de direito público interno, C.N.P.J/MF Nº 33.683.822/0001-73, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneghel nº 62 na cidade de Nova Bandeirantes, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 09283641 SSP/MT, e do CIC/CPF nº 621.323.851.49, residente e domiciliado no Município de Nova Bandeirantes/MT, denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 36.969.897/0001-03, estabelecida na Av. Miguel Sutil n.º 2998, bairro Pico do Amor, cidade de Cuiabá/MT, neste ato representada pelo Sra. SEVERINO REZENDE DA SILVA, portador do RG: 02676837203 SSP/ MT CPF: 000.948.051-05 doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas modificações e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2022, firmam o presente Instrumento Contratual, obedecidas as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO ADITAMENTO

1.1 Pelo presente instrumento, com fulcro no art. 57, §1º inciso II e § 3º da Lei nº 8.666/93, na clausula 5° do contrato nº 107/202, a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MTe a empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI da seguinte forma, resolvem:

ADITAR O CONTRATO Nº. 107/2022, DA SEGUINTE FORMA:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 O presente termo aditivo tem como objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM VIAS URBANAS, TRECHOS: RUA PIAUÍ, RUA RIO DE JANEIRO, TRAVESSA NORTELÂNDIA, TRAVESSA BARÃO DE MELGAÇO, RUA MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA, RUA CAÇADOR, RUA LARANJEIRAS DO SUL, RUA SORRISO, RUA IRANI, RUA NAZARENO, RUA MACHADO DE ASSIS, RUA CARLOS DRUMOND, RUA CLARICE LISPECTOR E RUA RIO DE JANEIRO – TR LOT. UNIÃO. COORDENADA DA RUA PRINCIPAL RUA CAÇADOR COORDENADA INICIAL: 9°51’14.23’’S; 57°48’25.59’’O COORDENADA FINAL: 9°51’12.53’’S; 57°48’12.14’’O, TOTALIZANDO UMA EXTENSÃO DE 23.757,72 M², NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, CONFORME N° DO CONVÊNIO (SINFRA) 1292/2022, e demais especificações contidas no Termo de Referência do Edital. Atendendo a solicitação da Secretaria de Infraestrutura e Transportes”.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS

3.1. Prorrogação do prazo de duração do Contrato original de execução da obra, por mais 180 (cento e oitenta) dias, passando a vigorar do dia 19/04/2025 até a data de 20/10/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DA REVOGAÇÃO

4.1. Em razão da solicitação da empresa fica revogado através deste termo aditivo a procuração privada. E nomeia o representante acima citado, os seus dados passam a ser os seguintes:

a) Representante legal constante no quadro societário: SEVERINO REZENDE DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, RG: 02676837203 SSP/ MT CPF: 000.948.051-05, residente na AVENIDA V-2 (LOT PRQ N ESPERANCA I), N°19, BAIRRO NOVA ESPERANÇA CUIABA- MT CEP: 78.098-563.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES

5.1 Manter durante toda a execução do Aditivo a compatibilidade com as obrigações assumidas conforme Edital da Concorrência Pública n°. 004/2022.

CLÁUSULA SEXTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1- As demais cláusulas do Contrato Original permanecem inalteradas.

6.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Bandeirantes - MT. Para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Nova Bandeirantes - MT. 11 de Abril de 2025.

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JOAO ROGERIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ: 36.969.897/0001-03

CONTRATADA