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Pref. União do Sul

Súmula: Dispõe sobre readequações dos Anexos I, II e VI da Lei nº 918, de 08 de abril de 2025 (PCCR da Câmara Municipal) e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Os Anexos I, II e VI da Lei nº 918, de 08 de abril de 2025, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos da Câmara Municipal de União do Sul-MT, estabelece normas de organização e desenvolvimento funcional e outras providências, passam a ser readequadas na forma disposta no Anexo único da presente Lei.

Parágrafo Único. A readequação dos anexos mencionados no caput se dá em cumprimento ao princípio da isonomia de vencimentos de cargos iguais dos poderes executivo e legislativo.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei nº 918, de 08 de abril de 2025 com as alterações procedidas pela presente lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 24 de abril de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 922, de 24 de abril de 2025)

“LEI Nº 918, DE 08 DE ABRIL DE 2025”

“ANEXO I”

ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS E PERFIL OCUPACIONAL

Grupo Ocupacional

Sigla

Nome do Cargo

Escolaridade

Carga Horária

Vencimento

(R$)

Quantidade de Vagas

Técnico Superior

TS

Controlador

Nível Superior - Contábeis

20 horas

3.265,34

1

TS

Contador

Nível Superior - Contábeis

20 horas

1

TS

Advogado

Nível Superior - Direito

20 horas

3.020,98

1

TS

Analista Legislativo

Nível Superior - Geral

40 horas

5.700,00

1

Técnico Administrativo

TA

Assistente Administrativo Legislativo

Nível Médio Completo

40 horas

5.299,00

1

TA

Técnico Legislativo

Nível Médio Completo

40 horas

2.000,00

1

TA

Técnico em Informática

Nível Técnico - Informática

40 horas

3.008,00

1

Apoio Operacional

AO

Agente Operacional

Nível Fundamental Completo

40 horas

1.525,69

1

AO

Agente de Atendimento Legislativo

Nível Fundamental Completo

40 horas

1.833,53

1

AO

Recepcionista (em extinção)

Nível Fundamental Completo

40 horas

1.833,53

1

AO

Zeladora (em extinção)

Nível Fundamental Completo

40 horas

1.525,69

1

“ANEXO II”

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Sigla

Nome do Cargo

Salário Atualizado (R$)

Carga Horária (h/semana)

Quantidade de Vagas

Justificativa

DAS

Chefe de Gabinete

4.000,00

Dedicação Integral

1

Suporte estratégico direto à presidência.

DAS

Coordenador de Finanças e Patrimônio

Dedicação Integral

1

Alta responsabilidade técnica na gestão financeira e patrimonial.

DAS

Coordenador Administrativo

Dedicação Integral

1

Coordenação operacional e suporte às atividades administrativas.

DAS

Assessor Jurídico

Dedicação Integral

1

Assessoria técnica superior e conformidade jurídica.

DAS

Assessor Legislativo

3.285,00

Dedicação Integral

1

Suporte técnico especializado ao processo legislativo.

DAS

Assessor de Comunicação

2.890,07

Dedicação Integral

1

Comunicação institucional e transparência pública.

“ANEXO VI”

TABELAS DE VENCIMENTO BASE E PROGRESSÃO DAS CARREIRAS DOS CARGOS EFETIVOS

1. Grupo Ocupacional: Técnico Superior

A) Contador e Controlador

Classe/Nível

Período

Coef.

Padrão Inicial

1,1

1,2

1,3

1,4

A

B

C

D

E

1

0 Anos a 3 Anos

1

3.265,34

3.591,87

3.918,41

4.244,94

4.571,48

2

3,1 Anos a 6 Anos

1,06

3.461,26

3.807,39

4.153,51

4.499,64

4.572,54

3

6,1 Anos a 9 Anos

1,12

3.657,18

4.022,90

4.388,62

4.754,34

5.120,05

4

9,1 Anos a 12 Anos

1,18

3.853,10

4.238,41

4.623,72

5.009,03

5.394,34

5

12,1 Anos a 15 Anos

1,24

4.049,02

4.453,92

4.858,83

5.263,73

5.668,63

6

15,1 Anos a 18 Anos

1,3

4.244,94

4.669,44

5.093,93

5.518,42

5.942,92

7

18,1 Anos a 21 Anos

1,36

4.440,86

4.884,95

5.329,03

5.773,12

6.217,21

8

21,1 Anos a 24 Anos

1,42

4.636,78

5.100,46

5.564,14

6.027,82

6.491,50

9

24,1 Anos a 27 Anos

1,48

4.832,70

5.315,97

5.799,24

6.282,51

6.765,78

10

27,1 Anos a 30 Anos

1,54

5.028,62

5.531,49

6.034,35

6.537,21

7.040,07

11

30,1 Anos a 33 Anos

1,6

5.224,54

5.747,00

6.269,45

6.791,91

7.314,36

12

33,1 Anos a 36 Anos

1,66

5.420,46

5.962,51

6.504,56

7.046,60

7.588,65

B) Advogado

Classe/Nível

Período

Coef.

Padrão Inicial

1,1

1,2

1,3

1,4

A

B

C

D

E

1

0 Anos a 3 Anos

1

3.020,99

3.323,09

3.625,19

3.927,29

4.229,39

2

3,1 Anos a 6 Anos

1,06

3.202,25

3.522,47

3.842,70

4.162,92

4.230,45

3

6,1 Anos a 9 Anos

1,12

3.383,51

3.721,86

4.060,21

4.398,56

4.736,91

4

9,1 Anos a 12 Anos

1,18

3.564,77

3.921,25

4.277,72

4.634,20

4.990,68

5

12,1 Anos a 15 Anos

1,24

3.746,03

4.120,63

4.495,23

4.869,84

5.244,44

6

15,1 Anos a 18 Anos

1,3

3.927,29

4.320,02

4.712,74

5.105,47

5.498,20

7

18,1 Anos a 21 Anos

1,36

4.108,55

4.519,40

4.930,26

5.341,11

5.751,96

8

21,1 Anos a 24 Anos

1,42

4.289,81

4.718,79

5.147,77

5.576,75

6.005,73

9

24,1 Anos a 27 Anos

1,48

4.471,07

4.918,17

5.365,28

5.812,38

6.259,49

10

27,1 Anos a 30 Anos

1,54

4.652,32

5.117,56

5.582,79

6.048,02

6.513,25

11

30,1 Anos a 33 Anos

1,6

4.833,58

5.316,94

5.800,30

6.283,66

6.767,02

12

33,1 Anos a 36 Anos

1,66

5.014,84

5.516,33

6.017,81

6.519,30

7.020,78

B) Analista Legislativo

Classe/Nível

Período

Coef.

Padrão Inicial

1,1

1,2

1,3

1,4

A

B

C

D

E

1

0 Anos a 3 Anos

1

5.700,00

6.270,00

6.840,00

7.410,00

7.980,00

2

3,1 Anos a 6 Anos

1,06

6.042,00

6.646,20

7.250,40

7.854,60

7.981,06

3

6,1 Anos a 9 Anos

1,12

6.384,00

7.022,40

7.660,80

8.299,20

8.937,60

4

9,1 Anos a 12 Anos

1,18

6.726,00

7.398,60

8.071,20

8.743,80

9.416,40

5

12,1 Anos a 15 Anos

1,24

7.068,00

7.774,80

8.481,60

9.188,40

9.895,20

6

15,1 Anos a 18 Anos

1,3

7.410,00

8.151,00

8.892,00

9.633,00

10.374,00

7

18,1 Anos a 21 Anos

1,36

7.752,00

8.527,20

9.302,40

10.077,60

10.852,80

8

21,1 Anos a 24 Anos

1,42

8.094,00

8.903,40

9.712,80

10.522,20

11.331,60

9

24,1 Anos a 27 Anos

1,48

8.436,00

9.279,60

10.123,20

10.966,80

11.810,40

10

27,1 Anos a 30 Anos

1,54

8.778,00

9.655,80

10.533,60

11.411,40

12.289,20

11

30,1 Anos a 33 Anos

1,6

9.120,00

10.032,00

10.944,00

11.856,00

12.768,00

12

33,1 Anos a 36 Anos

1,66

9.462,00

10.408,20

11.354,40

12.300,60

13.246,80

2. Grupo Ocupacional: Técnico Administrativo

A) Assistente Administrativo Legislativo

Classe/Nível

Período

Coef.

Padrão Inicial

1,1

1,2

1,3

1,4

A

B

C

D

E

1

0 Anos a 3 Anos

1

5.299,00

5.828,90

6.358,80

6.888,70

7.418,60

2

3,1 Anos a 6 Anos

1,06

5.616,94

6.178,63

6.740,33

7.302,02

7.419,66

3

6,1 Anos a 9 Anos

1,12

5.934,88

6.528,37

7.121,86

7.715,34

8.308,83

4

9,1 Anos a 12 Anos

1,18

6.252,82

6.878,10

7.503,38

8.128,67

8.753,95

5

12,1 Anos a 15 Anos

1,24

6.570,76

7.227,84

7.884,91

8.541,99

9.199,06

6

15,1 Anos a 18 Anos

1,3

6.888,70

7.577,57

8.266,44

8.955,31

9.644,18

7

18,1 Anos a 21 Anos

1,36

7.206,64

7.927,30

8.647,97

9.368,63

10.089,30

8

21,1 Anos a 24 Anos

1,42

7.524,58

8.277,04

9.029,50

9.781,95

10.534,41

9

24,1 Anos a 27 Anos

1,48

7.842,52

8.626,77

9.411,02

10.195,28

10.979,53

10

27,1 Anos a 30 Anos

1,54

8.160,46

8.976,51

9.792,55

10.608,60

11.424,64

11

30,1 Anos a 33 Anos

1,6

8.478,40

9.326,24

10.174,08

11.021,92

11.869,76

12

33,1 Anos a 36 Anos

1,66

8.796,34

9.675,97

10.555,61

11.435,24

12.314,88

B) Técnico Legislativo

Classe/Nível

Período

Coef.

Padrão Inicial

1,1

1,2

1,3

1,4

A

B

C

D

E

1

0 Anos a 3 Anos

1

2.000,00

2.200,00

2.400,00

2.600,00

2.800,00

2

3,1 Anos a 6 Anos

1,06

6.042,00

2.332,00

2.544,00

2.756,00

2.801,06

3

6,1 Anos a 9 Anos

1,12

6.384,00

2.464,00

2.688,00

2.912,00

3.136,00

4

9,1 Anos a 12 Anos

1,18

6.726,00

2.596,00

2.832,00

3.068,00

3.304,00

5

12,1 Anos a 15 Anos

1,24

7.068,00

2.728,00

2.976,00

3.224,00

3.472,00

6

15,1 Anos a 18 Anos

1,3

7.410,00

2.860,00

3.120,00

3.380,00

3.640,00

7

18,1 Anos a 21 Anos

1,36

7.752,00

2.992,00

3.264,00

3.536,00

3.808,00

8

21,1 Anos a 24 Anos

1,42

8.094,00

3.124,00

3.408,00

3.692,00

3.976,00

9

24,1 Anos a 27 Anos

1,48

8.436,00

3.256,00

3.552,00

3.848,00

4.144,00

10

27,1 Anos a 30 Anos

1,54

8.778,00

3.388,00

3.696,00

4.004,00

4.312,00

11

30,1 Anos a 33 Anos

1,6

9.120,00

3.520,00

3.840,00

4.160,00

4.480,00

12

33,1 Anos a 36 Anos

1,66

9.462,00

3.652,00

3.984,00

4.316,00

4.648,00

C) Técnico em Informática

Classe/Nível

Período

Coef.

Padrão Inicial

1,1

1,2

1,3

1,4

A

B

C

D

E

1

0 Anos a 3 Anos

1

3.008,00

3.308,80

3.609,60

3.910,40

4.211,20

2

3,1 Anos a 6 Anos

1,06

3.188,48

3.507,33

3.826,18

4.145,02

4.212,26

3

6,1 Anos a 9 Anos

1,12

3.368,96

3.705,86

4.042,75

4.379,65

4.716,54

4

9,1 Anos a 12 Anos

1,18

3.549,44

3.904,38

4.259,33

4.614,27

4.969,22

5

12,1 Anos a 15 Anos

1,24

3.729,92

4.102,91

4.475,90

4.848,90

5.221,89

6

15,1 Anos a 18 Anos

1,3

3.910,40

4.301,44

4.692,48

5.083,52

5.474,56

7

18,1 Anos a 21 Anos

1,36

4.090,88

4.499,97

4.909,06

5.318,14

5.727,23

8

21,1 Anos a 24 Anos

1,42

4.271,36

4.698,50

5.125,63

5.552,77

5.979,90

9

24,1 Anos a 27 Anos

1,48

4.451,84

4.897,02

5.342,21

5.787,39

6.232,58

10

27,1 Anos a 30 Anos

1,54

4.632,32

5.095,55

5.558,78

6.022,02

6.485,25

11

30,1 Anos a 33 Anos

1,6

4.812,80

5.294,08

5.775,36

6.256,64

6.737,92

12

33,1 Anos a 36 Anos

1,66

4.993,28

5.492,61

5.991,94

6.491,26

6.990,59

3. Grupo Ocupacional: Apoio Operacional

A) Agente OperacionaleZeladora (em extinção)

Classe/Nível

Período

Coef.

Padrão Inicial

1,1

1,2

1,3

1,4

A

B

C

D

E

1

0 Anos a 3 Anos

1

1.525,69

1.678,26

1.830,83

1.983,40

2.135,97

2

3,1 Anos a 6 Anos

1,06

1.617,23

1.778,95

1.940,68

2.102,40

2.137,03

3

6,1 Anos a 9 Anos

1,12

1.708,77

1.879,65

2.050,53

2.221,40

2.392,28

4

9,1 Anos a 12 Anos

1,18

1.800,31

1.980,35

2.160,38

2.340,41

2.520,44

5

12,1 Anos a 15 Anos

1,24

1.891,86

2.081,04

2.270,23

2.459,41

2.648,60

6

15,1 Anos a 18 Anos

1,3

1.983,40

2.181,74

2.380,08

2.578,42

2.776,76

7

18,1 Anos a 21 Anos

1,36

2.074,94

2.282,43

2.489,93

2.697,42

2.904,91

8

21,1 Anos a 24 Anos

1,42

2.166,48

2.383,13

2.599,78

2.816,42

3.033,07

9

24,1 Anos a 27 Anos

1,48

2.258,02

2.483,82

2.709,63

2.935,43

3.161,23

10

27,1 Anos a 30 Anos

1,54

2.349,56

2.584,52

2.819,48

3.054,43

3.289,39

11

30,1 Anos a 33 Anos

1,6

2.441,10

2.685,21

2.929,32

3.173,44

3.417,55

12

33,1 Anos a 36 Anos

1,66

2.532,65

2.785,91

3.039,17

3.292,44

3.545,70

B) Agente de Atendimento Legislativo e Recepcionista (em extinção)

Classe/Nível

Período

Coef.

Padrão Inicial

1,1

1,2

1,3

1,4

A

B

C

D

E

1

0 Anos a 3 Anos

1

1.833,53

2.016,88

2.200,24

2.383,59

2.566,94

2

3,1 Anos a 6 Anos

1,06

1.943,54

2.137,90

2.332,25

2.526,60

2.568,00

3

6,1 Anos a 9 Anos

1,12

2.053,55

2.258,91

2.464,26

2.669,62

2.874,98

4

9,1 Anos a 12 Anos

1,18

2.163,57

2.379,92

2.596,28

2.812,64

3.028,99

5

12,1 Anos a 15 Anos

1,24

2.273,58

2.500,93

2.728,29

2.955,65

3.183,01

6

15,1 Anos a 18 Anos

1,3

2.383,59

2.621,95

2.860,31

3.098,67

3.337,02

7

18,1 Anos a 21 Anos

1,36

2.493,60

2.742,96

2.992,32

3.241,68

3.491,04

8

21,1 Anos a 24 Anos

1,42

2.603,61

2.863,97

3.124,34

3.384,70

3.645,06

9

24,1 Anos a 27 Anos

1,48

2.713,62

2.984,99

3.256,35

3.527,71

3.799,07

10

27,1 Anos a 30 Anos

1,54

2.823,64

3.106,00

3.388,36

3.670,73

3.953,09

11

30,1 Anos a 33 Anos

1,6

2.933,65

3.227,01

3.520,38

3.813,74

4.107,11

12

33,1 Anos a 36 Anos

1,66

3.043,66

3.348,03

3.652,39

3.956,76

4.261,12