Autoriza concessão de Revisão Geral Anual – RGA, na forma do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, com fulcro nos incisos I e X, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do que preceitua o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal;

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:”

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual (RGA), no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), extensivo aos vencimentos de todos os servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo Municipal, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.

§ 1º. O percentual de reajuste referido no caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, se houver.

§ 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada pela Lei municipal nº 918 de 08 de abril de 2025, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

Art. 2º. O percentual de RGA autorizado pela presente lei não se aplica aos subsídios dos agentes políticos do Legislativo Municipal (Vereadores), haja vista a nova fixação de subsídios ocorrida recentemente com a edição da Lei nº 891, de 11 de outubro de 2024.

Parágrafo Único.O percentual de RGA referido no caput do art. 1º desta Lei também não se aplica à verba indenizatória instituída pela Lei nº 673 de 20 de dezembro de 2017.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias destinadas ao órgão: Câmara Municipal, no orçamento municipal vigente.

Art. 4º.Fica autorizada a reedição da Lei nº 918 de 08 de abril de 2025, com suas alterações já vigentes, incluindo as da presente Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 01 de fevereiro de 2025.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 24 de abril de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal