Ratifica a participação do Município e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Alto Teles Pires, e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º Ratifica-se a participação do Município de União do Sul - MT no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.952.135/0001-69 conforme os termos da Terceira Alteração do Protocolo de Intenções/Contrato do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires, publicado na Edição nº 3508 do Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso em 18 de dezembro de 2024.

Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.952.135/0001-69, com sede na Rua das Perobas, 863 C, Residencial Topázio, na Cidade de Sorriso - MT.

§ 1º O Contrato de Rateio que se refere o caput deste artigo será firmado no início de cada exercício, e conterá:

I - O valor correspondente à cota de participação do Município nas despesas administrativas do Consórcio; II - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de profissionais para atuar nos serviços de licenciamento ambiental e serviço de implantação do SELO SIM CONSORCIADO, conforme a necessidade do CIDESA e disponibilidade orçamentária.

§ 2º As parcelas referentes ao contrato de rateio terão vencimento todo dia 10 de cada mês.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei neste exercício de 2025 correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Código Reduzido: 377.

Estrutura Orçamentária: 09.001 – Gabinete do Secretário.

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

Natureza da Despesa: 3.3.70.41.00.00.00 – Contribuições.

Art. 4º Fica ratificado o Contrato de Rateio sob o Nº 14/2025, celebrado entre esse CIDESA e este Município de União do Sul em 06 de fevereiro de 2025.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul-MT, 24 de abril de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal