NOTIFICAÇÃO FORMAL – CONTRATO Nº 5/2024 – LOTE 9

REF.: Reforma da Unidade de Saúde do Distrito de Ribeirão dos Cocais

Prezado(s) Senhore(s),

A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, por meio de seu Setor de Engenharia, vem, por meio desta, notificar formalmente a empresa contratada no âmbito do Contrato nº 5/2024, Lote 9, que tem por objeto a reforma da Unidade de Saúde localizada no Distrito de Ribeirão dos Cocais, acerca de irregularidades e inconformidades verificadas na execução dos serviços contratados.

Verifica-se, até o presente momento, que a empresa não está atendendo às exigências mínimas esperadas, tampouco vem cumprindo de forma satisfatória o cronograma físico-financeiro pactuado, comprometendo o andamento da obra e a adequada prestação do serviço público.

Importa destacar que diversas tratativas administrativas já foram promovidas com representantes da contratada, no intuito de informar e orientar quanto às obrigações contratuais, bem como às medidas corretivas necessárias para a continuidade adequada da obra. Entretanto, as respostas têm se mostrado insuficientes ou ineficazes, persistindo falhas de execução, atrasos e ausência de correções técnicas essenciais.

Diante do exposto, esta constitui-se como a primeira notificação formal dirigida à empresa, com o objetivo de registrar oficialmente o descumprimento contratual e advertir que, na persistência desse cenário, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo, mas não se limitando a, aplicação de sanções previstas no contrato e legislação pertinente.

Solicita-se, portanto, que a contratada promova, com a devida urgência, a adequação dos serviços executados e a retomada integral das obrigações estabelecidas contratualmente, sob pena de agravamento das medidas a serem adotadas por esta Administração Pública.

Sem mais para o momento,

Nossa Senhora do Livramento, 24 de abril de 2025.

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José Orlando Lehr

Engenheiro Civil

CREA 120200831-3