DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.

Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 164A/2006.

RESOLVE;

Art. 1º- Conceder a LICENÇA PRÊMIO pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias ininterruptos a Servidora Pública Municipal Sra. FRANCIELLE FIGUEIREDO SILVA, Matrícula 3823, ocupante do Cargo Efetivo de “AGENTE ADMINISTRATIVO II”, lotada na Secretaria Municipal de Receitas, conforme disposto no Art. 1º da Lei Municipal nº 164A de 20 de abril de 2006.

PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DA LICENÇA
2016/2021	04/04/2025 À 18/05/2025

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a 04 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 24 de abril de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL