“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 079/2025que concedeu Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Cristina Caetano de Oliveira”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; considerando o disposto no § 9º do Art. 4º da EC nº 103/2019, e o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 85, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT, c/c Lei Complementar nº. 462/2014 que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Profissionais da Administração Pública do Município c/c Lei nº. 696/2024, que trata da revisão salarial aos Servidores Públicos Municipais de Barão de Melgaço-MT;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria n° 079/2025, que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. Cristina Caetano de Oliveira, com proventos integrais, conforme o processo administrativo do BARÃO-PREVI, nº 2025.04.00004P:

Onde se lê: “(...)Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário (...)”

Leia-se: “(...)Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário (...)”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 24 de abril de 2025.

MARCOS CAMARGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal