“DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE.”

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, por seus representantes aprovaram e o Sr. Agenor Evangelista da Silva Junior, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no município de Novo Horizonte do Norte a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” com o objetivo de informar e conscientizar a população local.

Parágrafo único. A Semana Municipal da Conscientização do Autismo será realizada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, dia este em que é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a integrar o calendário de eventos do Município e da Câmara Municipal.

Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro do Autismo, tendo como objetivos, dentre outros:

I – sensibilizar e educar a sociedade sobre o autismo, seus desafios e potencialidades, combatendo mitos e preconceitos;

II – realizar ações na área da educação, saúde e assistência social para promover estudos e discussões sobre o autismo, para estimular o conhecimento e a troca de experiências;

III – criar uma rede de apoio para familiares e cuidadores;

IV – promover a inclusão social da criança com autismo;

V – promover iluminação ou decoração de espaços públicos com a cor azul, que representa o mês de Conscientização do Autismo.

Art. 3º O Poder Público poderá firmar convênio e buscar parcerias para a execução das ações previstas nesta lei.

Art.4º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, 24 de abril de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal