Aos 24 dias do mês de abril do ano de 2.025, às 08:00 horas, horário de Brasília, reuniram-se na sede da Secretaria Municipal de Administração a Comissão de Credenciamento, composta por Layane Ranielle dos S. Fonseca Oliveira - Presidente, Antônio Thiago M. C. Santana – Membro, Ana Julia dos Santos Rocha – Membro, para análise dos envelopes com as propostas das empresas referente ao Processo Administrativo n° 002/2025 – Credenciamento n° 001/2025 que tem como objeto ‘Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, interessadas em proceder com operações efetuadas com cartão consignado de benefício, conforme art. 2º do decreto 5.543 de 23 de outubro de 2024, para servidores ativos efetivos, inativos e pensionistas, sem quaisquer ônus para o município de Barra do Garças-MT, estabelecendo condições para operacionalizar concessão do cartão benefício, na modalidade consignação em folha de pagamento (cartão de benefício) ao empregados públicos, servidores públicos municipais, ativos inativos, aposentados e pensionistas da conveniada (servidores).’. As empresas interessadas enviaram a documentação no e-mail credenciamento@barradogarcas.mt.gov.br a partir do dia 29 de janeiro de 2025, das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 (horário de Brasília), sendo que o processo permanecerá em aberto pelo período de 05 anos, conforme previsto em edital.

A sessão foi aberta pela presidente e iniciada a apuração da documentação da empresa de acordo com a ordenação de entrega. Foram analisadas as documentações complementares solicitada por meio da ATA DA SESSÃO N° 05 DE CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO N° 001/2025 (PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/2025) A empresa NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. CNPJ: 11.460.609/0001-60 apresentou as documentações solicitadas.

Durante a conferência dos documentos exigidos pelo Edital, constatou-se que a referida empresa não apresentou a certidão de autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil, documento este expressamente previsto como requisito obrigatório para fins de habilitação no processo de credenciamento, em conformidade com as disposições do Edital e da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Em sua defesa, a empresa apresentou uma declaração fundamentada no art. 11 da Resolução nº 80 do Banco Central do Brasil, de 25 de março de 2025, alegando estar dispensada da autorização prévia de funcionamento por não atingir os limites financeiros estabelecidos para tal obrigatoriedade. Contudo, tal justificativa não supre a exigência expressa no Edital, que estabelece de forma objetiva a necessidade de apresentação da certidão de autorização do Banco Central, como critério de segurança jurídica e financeira, garantindo maior transparência e proteção ao interesse público municipal.

Diante do exposto, e em estrita observância aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório, a empresa NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A está inabilitada para prosseguir no processo de credenciamento, por não atender ao requisito essencial da autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil.

Nada mais havendo a tratar, a presidente lavrou esta ata que vai por ela assinada juntamente com os membros que compõe a Comissão de Credenciamento da Secretaria Municipal de Administração. Encerra-se a sessão aos 24 dias do mês de abril de 2.025 às 10:50 horas, horário de Brasília.

Barra do Garças, 24 de abril de 2025.

Layane Ranielle dos S. Fonseca Olivera - Presidente

Antônio Thiago M. C. Santana - Membro

Ana Julia dos Santos Rocha - Membro