A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal admite a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que haja previsão legal específica para tanto;

CONSIDERANDO que, até a presente data, não há lei municipal específica vigente no âmbito do Município de Serra Nova Dourada – MT que autorize a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais da educação nos moldes previstos no Edital nº 001/2025;

CONSIDERANDO que a ausência de norma legal municipal autorizativa compromete a validade do processo seletivo, violando o princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais”;

RESOLVE:

Art. 1º Fica anulado, em todos os seus efeitos, o Edital de Processo Seletivo Simplificado por Títulos nº 001/2025, da Secretaria Municipal de Educação de Serra Nova Dourada – MT, publicado em 22 de abril de 2025, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição ANO XX | Nº 4.720.

Art. 2º A anulação fundamenta-se na ausência de lei municipal específica autorizativa, em conformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, o que inviabiliza legalmente a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores.

Art. 3º Em razão desta anulação, ficam suspensas todas as etapas e efeitos do certame, inclusive inscrições, análise de documentos e eventuais convocações ou contratações que dele decorram.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para a proposição de lei específica que autorize futura contratação temporária, conforme necessidade da administração pública e nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Nova Dourada – MT, 23 de abril de 2025.

ANTÔNIA PEREIRA LUZ Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer