LEI MUNICIPAL N° 914/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025

Autor: Poder Legislativo.

“Dispõe sobre a criação do regime obrigatório de plantão às farmácias, drogarias e similares instaladas no Município de Lambari D’Oeste e, dá outras providências.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.Esta Lei, cria o regime obrigatório de plantão às farmácias, drogarias e similares instaladas no Município de Lambari D’Oeste, pelo sistema de rodízio, para o atendimento ininterrupto à comunidade, observado os preceitos da Legislação Federal.

Art. 2º. O horário normal de funcionamento das farmácias e drogarias obedecerá aos seguintes horários:

I – de segunda à sexta-feira, das 07h:00min até às 19h:00min;

II – aos sábados, das 07h:00min até às 13h:00min.

Art. 3º. O regime obrigatório de plantão das farmácias e drogarias será cumprido nos seguintes dias e horários:

I – de segunda à sexta-feira, das 19h:00min até às 07h:00min do dia seguinte;

II – aos sábados, das 13h:00min às 07h:00min, do dia seguinte;

III – aos domingos e feriados, das 07h:00min às 07h:00min do dia seguinte.

§ 1º. Durante o plantão de que trata este artigo, será facultado à farmácia ou drogaria incluída na escala de plantão, a permanência com suas portas abertas após às 22h:00min, assim como as demais ficarão impedidas de realizar suas atividades, sob pena de aplicação das sanções do artigo 6.º desta lei.

I – somente poderá manter suas portas abertas durante vinte e quatro horas, a farmácia ou drogaria que estiver na escala de plantão obrigatório daquele dia ou semana.

§ 2º. Todos os estabelecimentos, em plantão ou não, deverão ter afixado, obrigatoriamente, em lugar visível, placa indicativa com o nome dos estabelecimentos, endereços e telefones das que estejam de plantão.

§ 3º. A escala de plantão adotará o sistema de rodízio, para que apenas 01 (uma) farmácia ou drogaria permaneça em funcionamento.

§ 4º. O início de cada plantão será às 13h:00min dos sábados e encerramento às 07h:00min do sábado subsequente.

Art. 4º. A escala anual de plantão das farmácias e drogarias será estabelecida, através de Decreto Municipal do Poder Executivo Municipal e será expedido até o dia 10 de janeiro de cada ano.

Art. 5º. Somente poderão participar dos plantões, os estabelecimentos que possuírem Certificado de Regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso – CFR/MT, bem como, deverão preencher os seguintes requisitos:

I – permanência do farmacêutico responsável no estabelecimento durante todo o plantão;

II – alvará sanitário expedido pelo órgão competente;

III – estoque de drogas e medicamentos suficientes e adequados à demanda, em conformidade às prescrições médicas, para atender à necessidade e a demanda dos consumidores.

Art. 6º. As infrações, pelo não cumprimento desta Lei, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

I – advertência, na primeira infração, além de multa equivalente a 50 UPFM;

II – multa equivalente a 100 UPFM, na segunda infração;

III – suspensão, por duas vezes seguidas de funcionamento no regime de plantão e multa equivalente a 200 UPFM, na terceira infração;

IV – suspensão, por quatro vezes seguidas de funcionamento no regime de plantão e multa equivalente a 300 UPFM, na quarta infração;

V – cassação da licença de funcionamento, na quinta infração.

Parágrafo Único. Os meios de defesa e procedimentos a serem adotados, nos casos das sanções que se referem a presente Lei, serão regidos pelas disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 024/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Art. 7º. Para o cumprimento dos horários de plantão, as farmácias e drogarias por seus responsáveis, deverão observar, para seus empregados, a Legislação Trabalhista.

Art. 8º. A fiscalização para o que trata esta Lei, caberá à Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, podendo qualquer do povo, denunciar eventuais irregularidades no seu cumprimento perante o referido órgão para que se proceda a aplicação das sanções cabíveis.

Art. 9º. As somas advindas do recebimento das multas aplicadas com base nesta Lei, serão revertidas à Secretaria Municipal de Saúde, Setor de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único. O não pagamento das infrações será lançado na dívida ativa municipal e sujeitas a posterior execução fiscal.

Art. 10. O Decreto Municipal, estabelecendo a escala anual de plantão das farmácias e drogarias e similares, com vigência para o ano de 2025, será elaborado e expedido, conforme registro cadastral existente no banco de dados da Secretaria Municipal de Finanças e Departamento de Tributação.

Art. 11. A Farmácia Básica Municipal terá seu horário de funcionamento estabelecido pelo Poder Executivo.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor, após 30 (trinta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal